Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CESSÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA CONSIGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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