1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONFISSÃO DO RÉU. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. «SURSIS CONCEDIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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3 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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4 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.I. CASO EM EXAME1.
Apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, combinado com o art. 61, II, ‘f’, do CP, à pena de 29 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, e declarou a extinção da punibilidade dele em relação ao crime previsto no CP, art. 147. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O réu pretende a absolvição da acusação de prática do delito de vias de fato, por insuficiência de provas, sob a alegação de que não ficou comprovado que agiu com a intenção (dolo) de agredir a vítima, ou por aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer: (I) o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito; (II) a diminuição da pena base pela valoração do comportamento da vítima; (III) o afastamento da agravante da prática do delito mediante violência contra a mulher (CP, art. 61, II, ‘f’); (IV) a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’); (V) a correção de erro material na segunda fase da dosimetria da pena; (VI) a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. Também requer o prequestionamento da matéria debatida e a fixação de honorários recursais em favor do d. Defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas atestam que o réu agiu intencionalmente e praticou o delito de vias de fato ao empurrar a vítima e derrubá-la. 4. A palavra da vítima possui relevância probatória, em especial porque foi corroborada por testemunhos e outros elementos de prova. 5. O princípio da insignificância não se aplica a contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas. 6. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi adequada, considerado o fato de que o réu estava embriagado durante a prática dos delitos. 7. O pedido de diminuição da pena base pela valoração da circunstância judicial do comportamento da vítima é improcedente, uma vez a ação da vítima (de tentar pegar o celular) não justifica a conduta do réu. 8. Réu que não confessou a prática da conduta delituosa e, por isso, não se há de falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea. 9. A agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do CP incide no caso, pois a relação de vida familiar está evidente, uma vez que a vítima e o réu moravam na mesma casa, local em que os delitos foram cometidos. 10. Há erro de cálculo na dosimetria, que exige correção. 11. O regime inicial de cumprimento da pena foi devidamente imposto, uma vez que o réu é reincidente. 12. O pedido de prequestionamento não é necessário, pois a falta de menção a artigos de lei não impede a interposição de recursos às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO13. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 21 e 147; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CPP, art. 167; Lei 11.340/2006, art. 7º, I; CP, art. 61, II, f; CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 461478, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.12.2018; STJ, AgRg no AREsp 1003623, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13.03.2018; STJ, AgRg no REsp 1684423, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.10.2017; TJPR, ApCr 0002526-89.2017.8.16.0173, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 04.02.2020; TJPR, ApCr 0022434-18.2017.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 14.12.2021; TJPR, ApCr 0000093-35.2021.8.16.0024, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 13.02.2023.... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INDENIZAÇÃO CIVIL. CABIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDEVIDA. SÚMULA 588/STJ. SENTENÇA MANTIDA.
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTEXTO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS VIOLENTAS CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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8 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Violência doméstica e lesão corporal Recurso defensivo. 1. Preliminares de Nulidades referentes à decretação da revelia e à ausência de exame de corpo de delito. Não conhecimento. Nulidades que não foram alegadas em momento oportuno e que não atraem prejuízo à defesa. Inovação recursal.
2. Mérito: pretendida absolvição pela excludente de ilicitude legítima defesa. Não conhecimento. Inovação recursal. Tese não aventada e não apreciada em primeiro grau. Apelação criminal não conhecida para se evitar supressão de instância.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, imputando ao apelante a agressão à sua ex-namorada, resultando em pena de um ano de reclusão em regime aberto e indenização por danos morais. A defesa alegou nulidade da audiência de instrução e julgamento e do processo, ante a ausência de exame de corpo de delito. Subsidiariamente, requereu a absolvição do apelante por legítima defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido, considerando que as teses aventadas pelo apelante não foram apreciadas em primeiro grau. III. Razões de decidir3. As nulidades aventadas pelo apelante não são absolutas e não evidenciam prejuízo à defesa. De outro giro, não foram submetidas à apreciação da primeira instância. Logo, não foram conhecidas em sede recursal, por importarem inovação recursal. 4. A tese de mérito, de igual modo, não foi ventilada em primeiro grau e, consequentemente, apreciada em sentença. Assim, não foi conhecida nesta fase recursal, para se evitar supressão de instância.IV. Dispositivo e tese5. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: As nulidades, salvo as absolutas, e teses de mérito não submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau, não podem ser analisadas em fase recursal, sob pena de supressão de instância. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, arts. 158, 167, 563 e 564, III, «b"; Lei 11.340/2006, art. 7º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000465-64.2025.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.04.2025; AgRg no RHC 115.647 - GO - Rel.: Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma - J. 13.10.2020; STJ, AgRg no RHC 115.647, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.10.2020; RHC 93.749/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 17/04/2018... ()
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9 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ART. 147 - B DO CP (DANO PSICOLÓGICO) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MENSAGENS DE ÁUDIO. PERÍCIA NO APARELHO CELULAR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERÍCIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO. DISPENSÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE TENTADA. AMEAÇA. PORTE DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA AGRAVANTE E SUBSTITUIÇÃO DE CONDIÇÃO DO SURSIS.
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
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13 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: ... ()
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14 - TJDF Ementa: direito processual civil e direito de família. Embargos de declaração. Omissão. Cerceamento defesa. Violência patrimonial. Transferências financeiras indevidas. Majoração danos morais. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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16 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E PEDIDO DE REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do CP, art. 147, caput e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, na forma do CP, art. 69, caput, e com aplicação do Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II. A sentença considerou a materialidade e a autoria dos delitos de ameaça e contravenção penal de vias de fato, com base nos depoimentos da vítima e na prova oral produzida. A defesa sustenta a nulidade da sentença, alegando insuficiência de provas, embriaguez e drogadição como excludentes de culpabilidade, além de pleitear a redução do valor da indenização por danos morais. ... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PROVA DA MATERIALIDADE MEDIANTE LAUDO INDIRETO. VALIDADE. CONDENAÇÃO. SURSIS. PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS. POR MAIORIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou como incurso nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, com incidência da Lei 11.340/2006, art. 7º, I, e pelo Ministério Público que pleiteia a reforma da sentença para condenação nos termos da denúncia. A defesa alega ausência de provas quanto à materialidade, requerendo absolvição com base no CPP, art. 386, VII; subsidiariamente, requer a exclusão da agravante do Art. 61, II, “f”, do CP, modificação das condições do Sursis e afastamento da indenização. O Ministério Público insurge-se contra a desclassificação do CP, art. 129, § 9º para contravenção penal, alegando suficiência do laudo pericial indireto e demais provas constantes nos autos. ... ()
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18 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. QUALIFICADORA DO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do CP, art. 129, § 13, na forma do Art. 5º, II e III, e da Lei 11.340/2006, art. 7º, I. O apelante requer a absolvição, com base em tese de insuficiência probatória, ou, alternativamente, o reconhecimento de sua semi-imputabilidade, o afastamento da qualificadora e a concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
