Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. QUALIFICADORA DO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do CP, art. 129, § 13, na forma do Art. 5º, II e III, e da Lei 11.340/2006, art. 7º, I. O apelante requer a absolvição, com base em tese de insuficiência probatória, ou, alternativamente, o reconhecimento de sua semi-imputabilidade, o afastamento da qualificadora e a concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)