Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E PEDIDO DE REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do CP, art. 147, caput e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, na forma do CP, art. 69, caput, e com aplicação do Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II. A sentença considerou a materialidade e a autoria dos delitos de ameaça e contravenção penal de vias de fato, com base nos depoimentos da vítima e na prova oral produzida. A defesa sustenta a nulidade da sentença, alegando insuficiência de provas, embriaguez e drogadição como excludentes de culpabilidade, além de pleitear a redução do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)