Lei 11.101/2005, art. 172 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNA. MULTA NORMATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo diversas verbas e reconhecendo a responsabilidade subsidiária da contratante pública. A reclamada recorre quanto à rescisão indireta, multas, horas extras, intervalo intrajornada, multa normativa, limitação da condenação e honorários advocatícios e justiça gratuita. O reclamante, por recurso adesivo, questiona a improcedência da responsabilidade subsidiária da contratante pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a reclamada praticou falta grave que justifica a rescisão indireta; (ii) estabelecer se a recuperação judicial da reclamada afasta a aplicação das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477; (iii) determinar se são devidas as horas extras e o pagamento substitutivo do intervalo intrajornada; (iv) definir se há responsabilidade subsidiária da contratante pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O descumprimento reiterado do dever de recolhimento do FGTS configura falta grave da empregadora, ensejando a rescisão indireta, independentemente do princípio da imediatidade, em razão da hipossuficiência do trabalhador.4. A recuperação judicial da reclamada não afasta a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pois a Súmula 388/TST se aplica à massa falida e não a empresas em recuperação judicial.5. A invalidade dos cartões de ponto, por horários invariáveis (Súmula 338, III, TST), inverte o ônus da prova, cabendo à reclamada comprovar a jornada e a concessão do intervalo intrajornada, o que não ocorreu.6. O atraso no pagamento de salário enseja a multa prevista na convenção coletiva.7. A condenação não se limita aos valores da inicial.8. Os honorários advocatícios e a justiça gratuita foram mantidos por atenderem aos parâmetros legais.9. A responsabilidade subsidiária da contratante pública é reconhecida, apesar do julgamento do RE 1298647 pelo STF, uma vez que a fase instrutória havia se encerrado antes da publicação da referida decisão, sendo inaplicável o ônus da prova quanto à conduta culposa do ente público. A ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, demonstrada pela falta de recolhimento do FGTS, configura culpa *in vigilando* do ente público. A decisão do STF na ADC 16 não afasta a responsabilidade do ente público diante da inércia na fiscalização.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso ordinário da reclamada improvido. Recurso adesivo do reclamante provido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da contratante pública.Tese de julgamento:1. O descumprimento reiterado do recolhimento do FGTS configura falta grave para fins de rescisão indireta, mesmo em empresas em recuperação judicial.2. A recuperação judicial não afasta a aplicação das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477.3. Cartões de ponto com horários invariáveis invertem o ônus da prova quanto à jornada de trabalho e intervalo intrajornada.4. A responsabilidade subsidiária do ente público é configurada pela falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mesmo após o julgamento do RE 1298647 pelo STF, se a instrução processual ocorreu antes da publicação da decisão.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, 483, 791-A, §2º, 840, §1º; Lei 11.101/2005, art. 172; Lei 8.666/93, art. 71, §1º; Lei 14.133/2021, arts. 104, III, 117, 121, §1º; Súmula 331, IV, TST; Súmula 388, TST; Súmula 338, III, TST; IN 41/2018.Jurisprudência relevante citada: Tema 21, TST; ADC 16, STF; RE 1298647, STF; Orientação Jurisprudencial 118, SDI-1, TST; Súmula 297, TST.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALENCIAL. FAVORECIMENTO DE CREDORES. ATO ANTERIOR À SENTENÇA DE FALÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TST REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477.

Cinge-se a controvérsia em saber se a empresa reclamada, em processo de recuperação judicial, está sujeita às penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. O Tribunal Regional entendeu que a recuperação judicial impediria o pagamento das multas previstas nos referidos artigos, por força da Lei 11.101/2005, art. 172. Assim, aplicou o teor da Súmula 388/TST, ao argumento de que a empresa em recuperação judicial teria situação assemelha à da massa falida. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Aplicam-se as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT à empresa em recuperação judicial? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista a fim de fixar a seguinte tese vinculante: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, para restabelecer a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Compensação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Favorecimento de credores. Ilícito penal. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - A matéria versada nos dispositivos legais alegadamente violados não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito, e o recurso especial não alega a ofensa ao CPC, art. 1.022, com a finalidade de sanar a omissão porventura existente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal - Crimes falimentares (Lei 11.101/2005, art. 172 e Lei 11.101/2005, art. 173) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de manutenção da absolvição sob o fundamento de insuficiência probatória - Pena-base estabelecida no piso mínimo para cada um dos crimes, diante da inexistência de circunstâncias judiciais negativas - Concurso material entre os crimes reconhecido, contudo ocorrendo também o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime da Lei 11.101/2005, art. 173 - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pelo pagamento de outros 10 (dez) dias-multa, por ter aplicação o disposto no CP, art. 44 - Regime prisional aberto fixado, acaso necessário o cumprimento da pena privativa de liberdade - Efeito secundário da condenação consistente na inabilitação para o exercício de atividade empresarial imposto, diante da imposição legal do art. 181 da Lei de Falências - Recurso da acusação PROVIDO

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de recuperação judicial. Violação aos arts. 35, 43 e 126 da Lei 11.101/2005. Fraude não constatada. Nulidade da assembleia-geral que aprovou o plano de recuperação judicial afastada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, rejeitou o pedido de nulidade de assembleia-geral que aprovou plano de recuperação judicial da agravada, concluindo que « não se constata fraude a credores, na forma prevista na Lei 11.101/2005, art. 172, no intuito de ferir o par conditio creditorium «. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Favorecimento de credores. Elemento subjetivo específico do tipo penal não demonstrado. Dolo em favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais. Absolvição mantida. Recurso provido em parte. Lei 11.101/2005, art. 172.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 558. Requisitos. Reexame fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Questões de mérito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Correção de erro material, de ofício, no relatório da decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I. Agravo improvido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Conflito. Juízo cível e juízo trabalhista. Justiça Trabalhista. Plano de recuperação judicial aprovado. Pagamento das verbas trabalhistas fixado em um ano. Alegado descumprimento. Competência do juízo da recuperação judicial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º e 3º, Lei 11.101/2005, art. 47, Lei 11.101/2005, art. 49, Lei 11.101/2005, art. 54, Lei 11.101/2005, art. 59, Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 172. CF/88, art. 114.

«... A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido sentido de que «o juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com tal procedimento, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda (AgRg no CC 97.732/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, DJe de 5/11/2010; CC 111645/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, DJe de 8/10/2010; CC 95.870/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, 2ª Seção, DJe 10/11/2010; entre outros). Assim, mesmo em relação a créditos de natureza trabalhista, «é da competência da Justiça Comum Estadual a decisão acerca de penhora e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade cujo plano de recuperação tenha sido aprovado (EDcl no AgRg no CC 110250/DF, de minha relatoria, Segunda Seção, DJe de 19/11/2010). Nas eventuais hipóteses em que eventual alienação já tiver sido promovida pela justiça obreira, esta não é anulada, mas «deve o produto da venda judicial reverter em favor do Juízo competente, ou seja, do juízo da recuperação judicial (AgRg no CC 112.673/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 3/11/2010). ... (Continua)