Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALENCIAL. FAVORECIMENTO DE CREDORES. ATO ANTERIOR À SENTENÇA DE FALÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote