Lei 11.101/2005, art. 59 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DO CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS DEVEDORAS.

2 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. CRÉDITO LÍQUIDADO APÓS O PERÍODO DE SUPERVISÃO.

NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO E AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO.Não se submete ao plano de recuperação judicial, tampouco se opera a novação de que trata a Lei 11.101/2005, art. 59, o crédito trabalhista que teve sua liquidação homologada após o encerramento do período de supervisão judicial da recuperação da empresa. A Lei 14.112/2020 é inaplicável a recuperações encerradas anteriormente. Nessas condições, não há óbice ao prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Agravo de petição desprovido.... (Continua)

3 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

A extinção da execução trabalhista mostra-se indevida quando o crédito foi constituído posteriormente à homologação do plano de recuperação judicial, não se aplicando a Lei 11.101/2005, art. 59. Ausentes as hipóteses do art. 924, II, III, IV e V do CPC, impõe-se a suspensão da execução até a solução do feito no Juízo Falimentar, possibilitando o prosseguimento executório na hipótese de não satisfação integral do crédito. Inteligência dos arts. 114 e 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO HABILITADO - NATUREZA CONCURSAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA - AVALISTAS - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

O crédito decorrente de cédula de crédito bancário firmado entre a instituição financeira e a empresa devedora, quando regularmente habilitado em plano de recuperação judicial homologado, submete-se ao juízo universal, estando sujeito à novação nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Entretanto, nos termos do §1º do art. 49 da mesma lei, a novação não alcança os avalistas, cuja obrigação é autônoma e solidária, sendo legítima a continuidade da demanda quanto a esses coobrigados. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024, impõe-se, de ofício, a adequação dos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os índices da CGJ/MG e juros legais até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a aplicação da Taxa Selic, que os engloba de forma unificada.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios para decotar a incidência de juros posterior a 19/08/2021, determinando novos cálculos, e condenando a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, considerando a novação do crédito operada pela homologação do plano de recuperação judicial dos devedores. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o prosseguimento de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o crédito exequendo não foi habilitado na recuperação judicial da executada e que houve o encerramento desse processo sem convolação em falência. ... (Continua)

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (CPC, art. 1.022).  ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: direito empresarial. agravo de instrumento. recuperação judicial. execução individual. novação condicionada ao cumprimento integral do plano. recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TRT2 Do prosseguimento da execução. Dos devedores que não participaram do processo de recuperação judicial (matéria comum)Após a respectiva habilitação de crédito no processo de recuperação judicial, a reclamante recebeu o pagamento de R$21.782.88, montante este que, incontroversamente, representou a satisfação integral do débito trabalhista das empresas recuperandas, razão pela qual a obreira ventilou o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Em sequência, além de afastar a prescrição intercorrente declarada pelo MM. Juízo de primeira instância, esta E. 2ª Turma reconheceu a existência de saldo remanescente em favor da reclamante, o qual, por consectário lógico, deve ser executado apenas e exclusivamente em face dos coobrigados não alcançados pela Recuperação Judicial. Sobre o tema, assim dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º: «Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". No particular, a solidariedade passiva permite a cobrança da integralidade do crédito de quaisquer dos devedores que constam do polo passivo da ação, nos termos do CCB, art. 275. Nesse sentido, a Súmula 581 do C. STJ: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Com estes fundamentos, acolho a pretensão das empresas reclamadas (GENERAL BRANDS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e BEBA BRASIL S.A - INDUSTRIA E COMERCIO) para reconhecer quitada a sua dívida trabalhista - força na Lei 11.101/2005, art. 59 -, devendo, no entanto, a presente execução prosseguir apenas em face dos coobrigados que não participaram do processo de Recuperação Judicial - FABIO ZGOURIDI PINTO, ISAEL PINTO e JULIO CARVALHO DOS SANTOS. Nego provimentoao apelo do sócio executado.Da limitação dos juros de mora e correção monetária (matéria comum)a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não inibe a atualização dos créditos trabalhistas, apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, circunstância que, se necessário, será devidamente observada quando da habilitação. Rejeito.

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVAÇÃO E QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPERATIVIDADE.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXECUÇÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE FALÊNCIA. TEMA 1051 DO STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. DILIGÊNCIAS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. 

1. A aprovação do plano de recuperação judicial enseja a novação dos créditos e a decisão que o homologa constitui título executivo judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 59, caput e § 1º.  ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. SÓCIOS QUE SÃO DEVEDORES SOLIDÁRIOS, VEZ QUE HOUVE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A NOVAÇÃO DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO RETIRA DO CREDOR O DIREITO DE BUSCAR O RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1333349/SP. CABÍVEL A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da recuperação judicial da Construtora San Roman, alegando que a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios não foi afetada pela recuperação, e que a homologação do plano de recuperação judicial não exclui o direito do credor de buscar o recebimento de seu crédito dos devedores solidários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal impede o prosseguimento da execução em face dos sócios, que foram responsabilizados solidariamente pela dívida, em razão da desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários, conforme entendimento da Súmula 581/STJ.4. A desconsideração da personalidade jurídica dos sócios implica na responsabilidade solidária pelos débitos da empresa, permitindo a continuidade da execução em face deles.5. A homologação do plano de recuperação judicial não extingue a obrigação dos coobrigados, que mantêm seus direitos e privilégios em relação aos credores.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se aplicam as suspensões previstas nos arts. 6º e 52, II, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 505; Lei 11.101/2005, arts. 6º, I, 49, § 1º, e 52, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0027677-18.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola, j. 13.02.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0043923-26.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola, j. 03.11.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0043222-60.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 09.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0044049-71.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 20.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0067487-97.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 17.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003715-14.2017.8.16.0170, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 21.03.2018; Súmula 581/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o cumprimento da sentença deve continuar contra os sócios da Construtora San Roman, mesmo que a empresa esteja em recuperação judicial. O apelante argumentou que a recuperação não impede que ele cobre a dívida dos sócios, já que eles foram responsabilizados pela dívida da empresa. O juiz entendeu que, mesmo com a recuperação, os credores ainda podem buscar o pagamento das dívidas dos sócios, pois a lei permite isso. Portanto, a decisão anterior que havia extinguido o cumprimento foi reformada, e o processo deve seguir em relação aos sócios.... (Continua)

16 - TRT2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE AÇÕES DA COMPANHIA. CONFORMIDADE COM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR INFERIOR AO LIQUIDADO NA AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. EXTINÇÃO DA DÍVIDA.1.

O Plano de Recuperação Judicial implica novação dos créditos sujeitos à recuperação, inclusive, portanto, o trabalhista, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 59. Trata-se de novação legal sui generis sujeita à condição suspensiva, conforme entende o STJ. Em sendo novado e quitado o crédito no âmbito da Recuperação Judicial, opera-se a extinção da dívida originária (art. 360 do CC), devendo a execução trabalhista individual ser extinta.2. a Lei 11.101/2005, art. 50 dispõe sobre os meios para a recuperação judicial de empresas, oferecendo um rol exemplificativo que permite flexibilidade na escolha das estratégias mais adequadas para cada caso. Entre os mecanismos previstos, destacam-se a renegociação de dívidas, a venda parcial de ativos, a substituição de administradores, a emissão de valores mobiliários e até a constituição de sociedades de propósito específico (SPE) para a adjudicação de ativos.3.No caso em análise, o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial da reclamada, homologado pelo Juízo universal, estabeleceu que os créditos trabalhistas seriam pagos por meio de ações da companhia, em conformidade com o que prevê o dispositivo legal supracitado.4. No incidente de habilitação do crédito da obreira, o administrador judicial apresentou cálculos que divergiram dos homologados na reclamação trabalhista, especialmente no que tange à correção monetária e juros de mora. A reclamante não impugnou os cálculos do administrador judicial. Pelo contrário, manifestou-se favoravelmente à sua homologação pelo Juízo da recuperação judicial.5. A reclamada comprovou a subscrição das ações da companhia em nome da reclamante. Nesse contexto, entendo que o crédito da reclamante foi quitado no âmbito da recuperação judicial da reclamada, razão pela qual não cabe o ajuizamento de cumprimento de sentença nesta Especializada.6. Agravo de petição da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 .

A controvérsia acerca da possibilidade de prosseguimento da execução em face da responsável solidária, em razão da novação do crédito pela adesão do empregado ao plano de recuperação judicial da devedora principal, se reveste de contornos nitidamente processuais e, portanto, infraconstitucionais - fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88. Com efeito, os preceitos, da CF/88 reputados violados (arts. 5º, II, e 170, cabeça e, II, da CF/88) não incidem de forma direta à hipótese dos autos, não havendo cogitar em sua violação por via reflexa, ou seja, caso demonstrada previamente a ofensa à norma ordinária em que se calcou o acórdão prolatado pela Corte de origem - no caso, a Lei 11.101/05, art. 59. 2. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 3. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela quarta executada, ainda que por fundamento diverso. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.

1. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a execução visa ao patrimônio dos responsáveis solidários, conforme reconhecimento do Juízo da execução. Precedentes. 2. O debate sobre a novação da dívida em razão da aprovação do plano de recuperação judicial e seus efeitos na execução envolve matéria infraconstitucional (Lei 11.101/2005, art. 59, por exemplo). 3. Não se verifica violação direta e literal, da CF/88, conforme os termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Extinção da execução individual. Alegação de omissão quanto à suspensão do feito. Conhecimento e rejeição dos embargos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a extinção da execução de título extrajudicial com base no CPC, art. 485, IV, sob a alegação de que o crédito do embargante estava incluído no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial da empresa I.C.F. do Brasil Transportes e Logística Ltda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao deixar de se manifestar sobre fundamentos jurídicos que, segundo o embargante, ensejariam a suspensão do processo de execução em razão da recuperação judicial da devedora.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios formais do julgado, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.4. O acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões levantadas no recurso de apelação, inclusive sobre a extinção da execução individual após a novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial.5. Jurisprudência do STJ reafirma que, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, há novação das obrigações e consequente extinção das execuções individuais (REsp. 1.272.697 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ).6. A discordância da parte com os fundamentos da decisão não configura omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos, tampouco é necessário o prequestionamento expresso de dispositivos legais quando a matéria jurídica foi devidamente analisada.7. O julgador pode fundamentar sua decisão com base nos elementos que entender suficientes para formar seu convencimento, nos termos do CPC, art. 371.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão em seu inteiro teor.Tese de julgamento: «Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrentou fundamentadamente a tese jurídica invocada, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 371; Lei 11.101/2005, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.272.697, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.10.2017; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0011208-21.2024.8.16.0033, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 24.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0010376-75.2024.8.16.0004, Rel. Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, j. 08.04.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0013734-41.2016.8.16.0194/5, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, j. 25.04.2023.... (Continua)

20 - TJPR 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE DO RAMO METALÚRGICO. DECISÃO QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MANTEVE A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REITERADOS EM CONTA BANCÁRIA DA RECUPERANDA. INCONFORMISMO DO BANCO CREDOR. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS NÃO FORAM IRREGULARES PORQUE SE REFEREM A PAGAMENTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO QUE SE APRESENTA ACERTADA EM RAZÃO DO DISPOSTO na Lei 11.101/2005, art. 59, CAPUT. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO PELO CREDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À PARIDADE ENTRE CREDORES. 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ASTREINTE IMPOSTA PARA COMPELIR A PARTE A CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO JUDICIAL E QUE ESTÁ CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA REJEIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

agravo interno. insurgência pelo agravante contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo. análise prejudicada decorrente do julgamento de mérito do recurso principal. agravo interno não conhecido.... (Continua)