Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.

1. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a execução visa ao patrimônio dos responsáveis solidários, conforme reconhecimento do Juízo da execução. Precedentes. 2. O debate sobre a novação da dívida em razão da aprovação do plano de recuperação judicial e seus efeitos na execução envolve matéria infraconstitucional (Lei 11.101/2005, art. 59, por exemplo). 3. Não se verifica violação direta e literal, da CF/88, conforme os termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)