Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE DO RAMO METALÚRGICO. DECISÃO QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MANTEVE A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REITERADOS EM CONTA BANCÁRIA DA RECUPERANDA. INCONFORMISMO DO BANCO CREDOR. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS NÃO FORAM IRREGULARES PORQUE SE REFEREM A PAGAMENTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO QUE SE APRESENTA ACERTADA EM RAZÃO DO DISPOSTO na Lei 11.101/2005, art. 59, CAPUT. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO PELO CREDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À PARIDADE ENTRE CREDORES. 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ASTREINTE IMPOSTA PARA COMPELIR A PARTE A CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO JUDICIAL E QUE ESTÁ CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA REJEIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

agravo interno. insurgência pelo agravante contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo. análise prejudicada decorrente do julgamento de mérito do recurso principal. agravo interno não conhecido.... (Continua)