Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

A extinção da execução trabalhista mostra-se indevida quando o crédito foi constituído posteriormente à homologação do plano de recuperação judicial, não se aplicando a Lei 11.101/2005, art. 59. Ausentes as hipóteses do art. 924, II, III, IV e V do CPC, impõe-se a suspensão da execução até a solução do feito no Juízo Falimentar, possibilitando o prosseguimento executório na hipótese de não satisfação integral do crédito. Inteligência dos arts. 114 e 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)