Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE FALÊNCIA. TEMA 1051 DO STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. DILIGÊNCIAS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. 

1. A aprovação do plano de recuperação judicial enseja a novação dos créditos e a decisão que o homologa constitui título executivo judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 59, caput e § 1º.  ... (Continua)