Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DO CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS DEVEDORAS.

MARCO TEMPORAL DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA DEMANDADA QUE CONFIGURA O FATO GERADOR PARA SE VERIFICAR O MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LEI 11101/05, art. 59. TEMA 1051 DO STJ. FATO JURÍDICO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS QUE DEVEM SE SUBMETER AO REGIME DO SOERGUIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR, NA MEDIDA EM QUE A IMPORTÂNCIA OBJETO DA PENHORA ON LINE JÁ FOI TRANSFERIDA PARA CONTA JUDICIAL, CABENDO AO JUÍZO COMPETENTE DECIDIR SOBRE A DESTINAÇÃO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS. EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.