Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. CRÉDITO LÍQUIDADO APÓS O PERÍODO DE SUPERVISÃO.

NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO E AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO.Não se submete ao plano de recuperação judicial, tampouco se opera a novação de que trata a Lei 11.101/2005, art. 59, o crédito trabalhista que teve sua liquidação homologada após o encerramento do período de supervisão judicial da recuperação da empresa. A Lei 14.112/2020 é inaplicável a recuperações encerradas anteriormente. Nessas condições, não há óbice ao prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Agravo de petição desprovido.... (Continua)