1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução manejados por devedoras em face de execução ajuizada por instituição financeira com fundamento em cédula de crédito bancário. As apelantes alegaram nulidade processual por ausência de citação válida e ocorrência de prescrição, diante da ausência de citação válida por mais de sete anos após o ajuizamento da demanda. ... ()
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2 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VEÍCULO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO APRECIADO. NÃO ULTIMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA/EMPRESA DA PARTE DEVEDORA. RECURSO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela parte executada e deferida parcialmente a penhora de bens localizados na residência/empresa dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição intercorrente e, consequentemente, se o processo deve ser extinto; (ii) saber se é possível a penhora de bens que guarnecem a residência/empresa dos executados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, não houve inércia da parte exequente nem paralisação do feito por prazo superior ao prescricional aplicável, pelo que não se configurou a prescrição intercorrente.4. É possível a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, desde que sejam resguardados os móveis, utilidades e pertences necessários para manutenção do padrão médio de vida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. A prescrição intercorrente não se configura, quando houver diligência efetiva do exequente na busca de bens penhoráveis e não ocorrer paralisação do feito por prazo superior ao prescricional aplicável. 2. São passíveis de penhora os bens móveis que guarnecem a residência do devedor, desnecessários para manutenção de um padrão de vida médio._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921 e 833; Lei 10.931/2004, art. 44 e Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; AgInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/02/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0075435-22.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Subs. Luciano Campos de Albuquerque, j. 01.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0033019-10.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 01.08.2022.... ()
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATOS EFICAZES DE CONSTRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO POR UM ANO. PRAZO POSTERIOR NÃO INTERROMPIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.alienação fiduciária. SENTENÇA QUE reconhece a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA exequente. ausência de inércia da exequente quanto às diligências para CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FOI INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE E AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO. necessário cumprimento do ART. 921, INC. iii e §1º, do cpc APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021. sentença cassada. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR prosseguimento. sem fixação de honorários advocatícios recursais. RECURSO CONHECIDO E provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que declarou extinta a ação de Busca e Apreensão convertida em Execução, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão. A apelante argumenta que não houve inércia em suas diligências para citação do Executado, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução, considerando a ausência de citação do Executado e a falta de diligências efetivas para sua localização.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois a contagem do prazo prescricional sequer se iniciou. Desde a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução convertida da ação de busca e apreensão ajuizada. O apelante sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, alegando ausência de inércia e a suspensão dos feitos em razão da pandemia da Covid-19. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DIRETA - PARTE CREDORA QUE NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO VÁLIDA DOS LITISCONSORTES NO PRAZO LEGAL - INCIDÊNCIA DO CPC/73, art. 219 - CULPA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À CREDORA - IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO DA EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO.
1.A cédula de crédito bancário está sujeita as regras do direito cambial, por força da Lei 10.931/04, art. 44 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE MOTOCICLETA E BLOQUEIO DE VALORES EM POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de execução. O Apelante alega: (i) nulidade da citação por ausência de poderes do advogado para recebê-la; (ii) prescrição da pretensão executória e intercorrente; (iii) impossibilidade de penhora de motocicleta por sua condição de uso profissional e inexpressivo valor de mercado; e (iv) impenhorabilidade de valores bloqueados por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança, indispensável à subsistência familiar. ... ()
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9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO APLICÁVEL. 03 ANOS. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do CPC, art. 924, V - CPC, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. O termo inicial do prazo prescricional decorre automaticamente do decurso de um ano após a suspensão do processo. O CPC, art. 921 trata da suspensão da execução. O dispositivo teve sua redação alterada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021. A principal modificação diz respeito ao termo inicial de contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
1.Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, que, na espécie, é de três (3) anos, por se tratar de ação de execução amparada em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é regulamentado na Lei 10.931/2004, art. 44 e arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. ... ()
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição material. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Sentença combatida que promoveu a extinção do processo, com resolução do mérito, por entender configurada a prescrição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) ocorreu a prescrição de direito material, ou a prescrição intercorrente, no caso em tela. III. Razões de decidir 3. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional trienal (Lei 10.931/2009, art. 44; e Decreto 57.663/1966, art. 70). 4. Prescrição não configurada, seja a prescrição de direito material, seja a prescrição intercorrente. Decisão fundamentada em suposta desídia do exequente na efetivação da citação dos devedores, que ainda não se realizou nos autos, todavia por ato não atribuível ao credor, mas à própria dificuldade de localização dos executados. Diligenciados diversos endereços, inclusive aqueles indicados nas cédulas de crédito bancário e nos ajustes extrajudiciais formalizados pelas partes e colacionados no curso do processo. Ausente desídia do exequente na condução do feito. Aplicação da Súmula 106/STJ.5. Cassação da sentença, com a retomada do feito executivo na origem. Acordos extrajudiciais informados pelo exequente no curso processual que não configuram comparecimento espontâneo e, portanto, não suprem a falta da citação (CPC/2015, art. 239, § 1º). Devedores que, no ato da avença, não estavam representados por advogado. Precedentes do STJ. Necessidade de viabilizar a citação dos devedores, sugerindo-se aproveitar a informação do número do telefone dos executados apresentada nos ajustes extrajudiciais antes de avaliar a pertinência da citação via edital, já requerida ao juízo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido._______Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, arts. 70 e 71; CPC/2015, art. 239, §1º; art. 240, caput, §§ 1º e 3º; art. 802. STJ, Súmula 106.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.394.186 - Relator Ministro Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe de 14-4-2015; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe de 2-8-2021.... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA NÃO CONFIGURADA - DILIGÊNCIA DA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO.
A prescrição intercorrente somente se configura quando há inércia injustificada do exequente após a suspensão formal do processo e decurso do prazo prescricional. A inexistência de inércia da exequente, somada à ausência de análise de requerimentos da parte exequente pelo Poder Judiciário e da suspensão formal do feito, impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente. V.V.: Aplica-se o prazo prescricional trienal às cédulas de crédito bancário, conforme Decreto 57.663/1966, art. 70 e Lei 10.931/2004, art. 44. Configura-se a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional do direito material, independentemente da realização de diligências infrutíferas. Diligências infrutíferas para localização do devedor, sem efetividade, não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. O prazo prescricional retroage à data da propositura da execução, consolidando-se após o transcurso do prazo prescricional somado ao período de suspensão legal de um ano.... ()
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14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS PRATICADAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL E QUE INTERROMPERAM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, na qual se pleiteava o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, com base na alegação de inércia do credor na satisfação do crédito durante o processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de desídia do exequente e a contagem do prazo prescricional em relação às diligências realizadas entre 2015 e 2021.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não ocorreu devido à ausência de desídia do exequente na satisfação do crédito.4. Diligência frutífera foi realizada durante o trâmite processual, interrompendo a fluência do prazo prescricional.5. O processo não ficou paralisado por período superior ao prazo de prescrição do direito material pretendido.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente demonstra diligência na busca de satisfação do crédito, interrompendo a fluência do prazo prescricional, e não há inércia superior ao prazo de prescrição do direito material pretendido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 921, § 4º; CC/2002, art. 202, p.u.; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência 1.604.412, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Plenário, j. 27.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a parte credora pode continuar com a execução de um crédito que estava sendo cobrado. O tribunal entendeu que não houve demora por parte da credora e que o prazo para a prescrição não começou a contar, porque a credora não ficou sem agir e teve sucesso ao localizar bens do devedor, o que interrompeu o prazo de prescrição. Assim, a decisão anterior foi mantida e a execução deve prosseguir normalmente.... ()
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15 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação. Busca e apreensão convertida em execução extrajudicial. Alienação fiduciária. Prescrição intercorrente. Não configuração. Prazo Trienal.
I - Caso em exame ... ()
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16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, na qual se buscava o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente ao longo de mais de uma década, sem localização de bens penhoráveis. A decisão recorrida fundamentou que não houve inércia superior ao prazo prescricional, considerando as diligências realizadas pelo exequente para o andamento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, considerando a inércia do exequente e as suspensões do processo ao longo do tempo.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para execução de Cédula de Crédito Bancário é de 3 anos, conforme a legislação aplicável.4. Não houve inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional, pois o credor adotou medidas para localizar bens penhoráveis.5. A prescrição intercorrente requer a suspensão do processo por ausência de bens do executado por até um ano e a inércia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional.6. A decisão anterior que reconheceu a prescrição intercorrente foi reformada, e a matéria já foi decidida, configurando preclusão.7. O exequente sempre buscou bens passíveis de penhora, o que interrompe o prazo prescricional, independentemente da efetiva constrição de bens.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial ocorre quando há inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, considerando a suspensão do processo por ausência de bens do executado e a adoção de medidas efetivas para a satisfação do crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 206-A e CPC/2015, art. 921, III; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004373-08.2010.8.16.0130, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 27.08.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0022906-94.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 18.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0001340-50.2010.8.16.0052, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 15.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0001697-79.2008.8.16.0123, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 08.07.2022; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de um devedor, que buscava o reconhecimento da prescrição intercorrente da dívida. No entanto, o tribunal entendeu que o banco tomou as medidas necessárias para dar andamento ao processo e que não houve inércia por parte dele. Assim, a decisão anterior que rejeitou o pedido de prescrição foi mantida, permitindo que a execução da dívida continue. Portanto, o pedido do executado foi negado e a execução seguirá em frente.... ()
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17 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. «EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE COMPROVADA - REVISÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO.
-Rejeita-se a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo quando demonstrada a regular formação do título executivo judicial e a aptidão dos documentos que instruem a execução, nos termos dos CPC, art. 783 e CPC art. 784. ... ()
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19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. duplicatas mercantis. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. acolhimento. Sentença cassada.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial pela prescrição intercorrente, considerando a ineficácia na busca de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A discussão cinge-se a apurar o decurso do prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis e a aplicação das normas vigentes à época.III. Razões de decidir3. Prescrição da execução que ocorre no mesmo prazo da ação de cobrança (Súmula 150/STF). Na hipótese, por se tratar de execução de duplicatas mercantis, aplica-se o prazo trienal previsto na Lei, art. 18, I 5.474/1968 e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.4. Processo que não permaneceu paralisado por mais um triênio contínuo ... ()
