Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DIRETA - PARTE CREDORA QUE NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO VÁLIDA DOS LITISCONSORTES NO PRAZO LEGAL - INCIDÊNCIA DO CPC/73, art. 219 - CULPA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À CREDORA - IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO DA EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO.

A cédula de crédito bancário está sujeita as regras do direito cambial, por força da Lei 10.931/04, art. 44 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... (Continua)