Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

alienação fiduciária. SENTENÇA QUE reconhece a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA exequente. ausência de inércia da exequente quanto às diligências para CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FOI INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE E AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO. necessário cumprimento do ART. 921, INC. iii e §1º, do cpc APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021. sentença cassada. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR prosseguimento. sem fixação de honorários advocatícios recursais. RECURSO CONHECIDO E provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que declarou extinta a ação de Busca e Apreensão convertida em Execução, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão. A apelante argumenta que não houve inércia em suas diligências para citação do Executado, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução, considerando a ausência de citação do Executado e a falta de diligências efetivas para sua localização.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois a contagem do prazo prescricional sequer se iniciou. Desde a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução ... (Continua)