Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, que, na espécie, é de três (3) anos, por se tratar de ação de execução amparada em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é regulamentado na Lei 10.931/2004, art. 44 e arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. ... (Continua)