Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. duplicatas mercantis. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. acolhimento. Sentença cassada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial pela prescrição intercorrente, considerando a ineficácia na busca de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A discussão cinge-se a apurar o decurso do prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis e a aplicação das normas vigentes à época.III. Razões de decidir3. Prescrição da execução que ocorre no mesmo prazo da ação de cobrança (Súmula 150/STF). Na hipótese, por se tratar de execução de duplicatas mercantis, aplica-se o prazo trienal previsto na Lei, art. 18, I 5.474/1968 e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.4. Processo que não permaneceu paralisado por mais um triênio contínuo ... (Continua)