Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE COMPROVADA - REVISÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO.

Rejeita-se a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo quando demonstrada a regular formação do título executivo judicial e a aptidão dos documentos que instruem a execução, nos termos dos CPC, art. 783 e CPC art. 784. ... (Continua)