Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE MOTOCICLETA E BLOQUEIO DE VALORES EM POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de execução. O Apelante alega: (i) nulidade da citação por ausência de poderes do advogado para recebê-la; (ii) prescrição da pretensão executória e intercorrente; (iii) impossibilidade de penhora de motocicleta por sua condição de uso profissional e inexpressivo valor de mercado; e (iv) impenhorabilidade de valores bloqueados por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança, indispensável à subsistência familiar. ... (Continua)