1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ABUSIVA. EXCESSO APURADO POR PERÍCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial, reconhecendo excesso de cobrança conforme perícia e determinando o abatimento proporcional do valor cobrado. Fixaram-se os ônus sucumbenciais em 70% para os embargantes e 30% para o embargado, com honorários fixados proporcionalmente. ... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES. PREPARO. REGULAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIDA. ELEMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual se discute a validade da cédula de crédito bancário assinada por ex-sócia da empresa, que alega não ter poderes de representação no momento da assinatura, uma vez que sua saída da sociedade foi formalizada antes da celebração do contrato. Os agravantes requerem a extinção da execução, sustentando a nulidade do título por falta de um elemento essencial à sua formação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida, considerando a alegação de que a assinatura da cédula de crédito bancário foi realizada por pessoa que não detinha poderes de representação da empresa devedora no momento da contratação.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade visa impedir que o executado sofra gravames de uma execução com título eivado de vícios que possam ser conhecidos de ofício pelo juízo.4. A assinatura da cédula de crédito bancário pela agravante, mesmo após sua saída da sociedade, não foi precedida de comunicação à instituição financeira, configurando violação da boa-fé objetiva.5. A teoria da aparência se aplica, pois a agravante agiu como se ainda fosse representante legal da empresa, validando o título executado.6. A ausência de nulidade formal no título impede a extinção da execução, uma vez que a agravante assumiu a obrigação de forma consciente e voluntária.7. A responsabilidade da agravante como avalista se mantém, independentemente da discussão sobre a validade da assinatura na cédula de crédito.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A assinatura de cédula de crédito bancário por ex-sócia de empresa, sem a devida comunicação da alteração contratual à instituição financeira, não gera nulidade do título executivo, sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva e da teoria da aparência, que garantem a validade do ato jurídico realizado por quem aparenta ter poderes de representação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, II, e CPC/2015, art. 1.046; CC/2002, art. 422; Lei 10.931/2004, art. 29, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 23.10.2007; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0059399-70.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 16.12.2022; TJPR, 16ª C. Cível, 0013772-82.2018.8.16.0000, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 26.06.2019.... ()
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ELETRÔNICO. REQUISITOS DA LEI 10.931/2024. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA - SÚMULA 233/STJ - INAPLICABILIDADE Da Lei 10.931/2004, art. 29 - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL - CONVERSÃO PARA RITO ADEQUADO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I - Ocontrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos e demonstrativos unilaterais, não se reveste dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo CPC, art. 783 para aparelhar a via executiva, conforme reiterado entendimento do STJ (Súmula 233). ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTOS DE TÍTULOS - PROVA ESCRITA - APRESENTAÇÃO DO BORDERÔ E DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO.
A exigibilidade de dívida por meio de ação monitória depende da certeza e da liquidez do valor exigido. O contrato de desconto de títulos, que deve contemplar as características enumeradas no Lei 10.931/2004, art. 29, in fine, demanda a apresentação, para cobrança via ação monitória, dos borderôs assinados pelo emitente dos títulos e dos títulos apresentados para descontos e devolvidos por ausência de fundos ou dos extratos comprovando a disponibilização dos valores em conta bancária do mutuário. A apresentação do borderô assinado, sem os títulos descontados ou o extrato bancário que comprova a disponibilização do crédito à contratante, não é prova suficiente do débito cobrado em ação monitória.... ()
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7 - TJDF Ementa: direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário. Endosso em preto. Ilegitimidade passiva do endossante e da correspondente bancária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.
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8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIGITALIZAÇÃO DO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJPR Direito processual civil e Direito bancário. Apelação cível. Embargos à execução. cédula de crédito bancário. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a prescrição da pretensão executiva; (ii) a regularidade da execução; (iii) o excesso de execução.III. Razões de decidir3. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal (Lei 10.931/2009, art. 44 e Decreto 57.663/1966, art. 70). Marco inicial na data de vencimento da última parcela constante do título, independentemente da ocorrência de vencimento antecipado ou de terem as partes convencionado em sentido diverso. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ajuizamento da execução, e citação da parte executada, configuraram-se dentro do prazo prescricional trienal.4. Regularidade da execução, que atende todas as condições de procedibilidade. Liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Cédula de crédito bancário. Preenchidos requisitos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Demonstrativo de cálculo que acompanhou a execução, comprovando a constituição/evolução do débito e a higidez do título. 5. Tese de excesso de execução fundamentada na impossibilidade de execução das parcelas vincendas (vencimento antecipado da dívida) e do acréscimo dos juros, correção e multa sobre esses valores. Ausência de indicação do valor devido pelo embargante com relação à alegação alusiva ao excesso dos juros, multa e correção monetária sobre as parcelas vincendas. Descumprimento dos requisitos previstos no CPC, art. 917, § 3º, que torna incabível a análise da mencionada alegação. Com relação à insurgência quanto à execução das parcelas vincendas, o embargante indicou na petição inicial o valor em excesso. Insubsistência, todavia, da alegação. Cláusula de vencimento antecipado da dívida expressamente prevista no contrato pactuado; previsão que, por si só, não revela qualquer abusividade, especialmente porque a disposição se insere na autonomia privada das partes, sem benefício excessivo ou desvantagem ao consumidor.6. Mantida a improcedência dos embargos à execução. Fixação conjunta, de ofício, dos honorários da execução e dos embargos, nos termos do AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. Verba honorária dos procuradores do exequente arbitrada com base no proveito econômico do exequente (valor atualizado do débito, mais encargos legais e contratuais). Ressalva da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, §3º).7. Imposição de honorários recursais, diante do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo8. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2009, art. 44; Decreto 57.663/1966, art. 70; Lei 10.931/2004, I do § 2º do art. 28; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; art. 98, § 3º; art. 917, §§ 3º e 4º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha - 4ª Turma - DJe 8-3-2010; REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 23-9-2013; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª Regina Helena Costa - 1ª Seção - DJe 30-4-2018; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro João Otávio de Noronha - Corte Especial - DJe 20-5-2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Assusete Magalhães - Segunda Turma - DJe 18-12-2018; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 28-3-2019; AREsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro Gurgel de Faria - 1ª Turma - J. 17-10-2023.... ()
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11 - TJDF EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENUNCIADO DA SÚMULA 233/STJ. AFASTADA. DISTINGUISHING. TEMA REPETITIVO 576 DO STJ. APLICAÇÃO. ART. 927, III CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. FRAUDE E ERRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que acolheu pedido de suspensão da execução fundada em contrato de financiamento, formalizado por meio da Cédula de Crédito Bancário CP/CDC 580376509, referente ao veículo ECOSPORT XLT 2.0, FORD, CHASSI 9BFZE16F258672733, COR PRETA, PLACA LTE1016. A parte autora alega não ter realizado o financiamento, afirmando ter sido vítima de fraude ao assinar documento em branco, inexistindo relação com o bem objeto do contrato. Alega, ainda, que o título não possui força executiva por ausência de assinatura de duas testemunhas e da assinatura do suposto parceiro comercial. O réu, por sua vez, sustenta que os embargos são protelatórios e que a ausência de impugnação específica ao contrato caracterizaria reconhecimento da dívida. ... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, pois representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível e, quando em conformidade com tais requisitos, é suficiente para embasar a execução, constituindo documento hábil a demonstrar a existência da dívida, seu valor e sua exigibilidade (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29). ... ()
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14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial e exceção de pré-executividade. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título executivo extrajudicial, na qual o agravante alegou a ausência de assinatura eletrônica válida no contrato, o desconhecimento do negócio e a falta de notificação extrajudicial sobre a existência do débito, sustentando que a execução seria nula.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para discutir a validade da assinatura eletrônica em título executivo extrajudicial.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é inadequada para discutir a validade da assinatura quando o devedor afirma desconhecer do negócio, pois demanda dilação probatória.4. A alegação de inexistência de título por ausência de assinatura válida e a higidez do título não são matéria que podem ser apreciadas sem produção de provas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é inadequada para discutir a validade de assinatura em título executivo extrajudicial quando a matéria exige dilação probatória além da análise documental pré-constituída._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 397, 783, 784, III, e CPC/2015, art. 803, I; Lei 10.931/2004, art. 29, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0008458-82.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 13.05.2023; TJPR, AgRg no RE 0046481-97.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 07.10.2023; TJPR, AgRg no RE 0011007-31.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 27.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido do agravante foi rejeitado. O juiz entendeu que a exceção de pré-executividade, que é uma forma de defesa do devedor, não é adequada para discutir a validade da assinatura em um contrato, pois isso exige provas que não podem ser apresentadas nesse tipo de processo. O juiz também explicou que a execução do título está correta, pois os contratos têm todos os requisitos necessários e não é preciso notificar o devedor antes de iniciar a execução. Portanto, o recurso foi conhecido, mas não foi aceito.... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL EMPRESARIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 233/STJ. INAPLICABILIDADE. TEMA 576 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - RECURSO DESPROVIDO.
1.A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29, não se falando em extinção da demanda por ausência de título executivo hábil a ampará-la, não sendo exigência legal a assinatura de duas testemunhas. Recurso desprovido.... ()
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18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO GARANTIDOR. ASSINATURA DO AVALISTA. REQUISITO ESSENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO. AVAL INSUBSISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. REGRA GERAL. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
I. Caso em exame. ... ()
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19 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. COOBRIGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 581/STJ. CONTRATO EMPRESARIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS. JUROS PACTUADOS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVADA. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE.
1. Não há se falar em violação do princípio da dialeticidade de apelação que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida.... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A legitimidade passiva «ad causam é aferida em abstrato, com base na teoria da asserção, de acordo com os fatos declinados na petição inicial (in status assertionis). A ocorrência dos fatos segundo a descrição da parte autora e as consequências jurídicas deles decorrentes são questões que dizem respeito ao mérito. ... ()
