Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 870.4578.0946.2245

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ELETRÔNICO. REQUISITOS DA LEI 10.931/2024. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame  ... ()

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