Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTOS DE TÍTULOS - PROVA ESCRITA - APRESENTAÇÃO DO BORDERÔ E DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO.

A exigibilidade de dívida por meio de ação monitória depende da certeza e da liquidez do valor exigido. O contrato de desconto de títulos, que deve contemplar as características enumeradas no Lei 10.931/2004, art. 29, in fine, demanda a apresentação, para cobrança via ação monitória, dos borderôs assinados pelo emitente dos títulos e dos títulos apresentados para descontos e devolvidos por ausência de fundos ou dos extratos comprovando a disponibilização dos valores em conta bancária do mutuário. A apresentação do borderô assinado, sem os títulos descontados ou o extrato bancário que comprova a disponibilização do crédito à contratante, não é prova suficiente do débito cobrado em ação monitória.... (Continua)