Lei 9.514/1997, art. 24 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PREÇO ABAIXO DO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Nos termos da Lei 9.514/97, art. 24, VI, e do contrato firmado entre as partes, deve ser anulado a Leilão extrajudicial que deixa de observar exigência de nova avaliação técnica atualizada do imóvel, para fixação do preço mínimo. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA SECURITIZADORA. REQUISITOS Da Lei 9.514/1997, art. 24 ATENDIDOS. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO VIOLADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de nulidade de negócio jurídico, julgou improcedentes os pedidos de cancelamento do registro de contrato de alienação fiduciária e da consolidação da propriedade em nome da credora. Os autores alegam, em síntese, a ilegitimidade da ré para firmar o contrato por não ser instituição financeira, a inobservância dos requisitos da Lei 9.514/1997, art. 24 e violação da boa-fé objetiva. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa:  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO EM FACE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESPESAS COM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. REQUISITOS DO art. 300 PREENCHIDOS, TODAVIA. PREÇO VIL APARENTEMENTE CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEA

Uniprime Pioneira Cooperativa de Crédito interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos agravados e determinou a suspensão dos efeitos da Leilão extrajudicial do imóvel de matrícula 5.946 do Registro de Imóveis de Palotina/PR.A agravante alegou que a Leilão respeitou os critérios estabelecidos pela Cédula de Crédito Bancário (CCB) e a Lei 9.514/1997, e que o valor de arrematação (R$ 288.200,00) superou o montante mínimo estipulado (R$ 288.110,94), afastando a configuração de preço vil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a Leilão extrajudicial deve ser suspenso diante da alegação de preço vil; (ii) verificar se o valor da arrematação é compatível com os critérios legais e contratuais previstos.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 300 exige, para concessão de tutela provisória, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos preenchidos no caso concreto.Nos termos da Lei 9.514/1997, art. 24, VI, o contrato deve indicar o valor do imóvel e os critérios de revisão. O montante pactuado foi de R$ 650.000,00, e a arrematação ocorreu por R$ 288.200,00, percentual inferior a 50% do valor estipulado.a Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º permite a venda do bem por valor superior ao da dívida, mas há vedação para a arrematação a preço vil, que se caracteriza quando inferior a 50% do valor avaliado (art. 891, parágrafo único, do CPC).A jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) estabelece que a arrematação por preço inferior ao avaliado é possível desde que não configure preço vil, o que aparentemente ocorreu no caso concreto.Assim, resta caracterizada a necessidade de suspensão da Leilão extrajudicial, mantendo-se a decisão interlocutória recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, confirmando-se a decisão que suspendeu os efeitos da Leilão extrajudicial.Caracteriza-se preço vil quando a arrematação ocorre por valor inferior a 50% da avaliação do imóvel, impondo-se a suspensão da Leilão extrajudicial para garantir a lisura do procedimento e a proteção do devedor.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 891, parágrafo único; Lei 9.514/1997, arts. 24, VI e 27, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/03/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/09/2024.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALOR BASE CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - COBRANÇA - LEGALIDADE.

Diante do inadimplemento do devedor fiduciante em relação a um contrato garantido por alienação fiduciária de imóvel, a consolidação da propriedade desse imóvel em nome do credor fiduciário está autorizada, algo que acontecerá por meio de procedimento extrajudicial legalmente disciplinado (Lei 9.514/1997) . ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. IMÓVEL ARREMATADO. POSSE INJUSTA. DEVER DE INDENIZAR PELO USO INDEVIDO DO BEM.

AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DAS DEMANDAS CONEXAS. AS DEMANDAS CONEXAS QUE VERSAVAM SOBRE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE JÁ FORAM JULGADAS POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL, SENDO MANTIDAS AS SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPRA E VENDA DIRETA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta pela parte ré e recurso adesivo pela parte autora em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a imissão de posse do imóvel em favor da parte autora e condenar o demandado a pagar indenização correspondente ao aluguel do imóvel desde o  seu comparecimento espontâneo nos autos (12/05/2023) no valor mensal de R$ 880,00 mensais.... (Continua)

9 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. CONTRARRAZÕES:1.1 PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. - O

confronto direto à decisão e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos do art. 932, III do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA LEILÃO VIP. TESE REJEITADA EM DECISÃO SANEADORA. DECISÃO MANTIDA. - Como há condutas realizadas pela empresa leiloeira sendo questionadas na inicial, é adequada a sua manutenção no polo passivo da demanda. 3. RECURSO: 3.1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. - Não houve cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial, a qual no caso seria inócua, pois a Lei 9.514/1997 prevê expressamente que, para efeito de venda em leilão público, o valor do imóvel é aquele indicado no negócio fiduciário. 3.2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ART. 27, §2º-A, LEI 9.514/97 (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ATO). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA. - Embora o art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/1997 (redação vigente à época do ato) estabeleça a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre as datas, os honorários e os locais da Leilão, irrelevante eventual irregularidade no envio da notificação a ele direcionada, caso fique demonstrada a sua ciência inequívoca. É o caso. 3.3. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DE LEILÃO TERIA SIDO AVALIADO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. IRRELEVÂNCIA. PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO, O VALOR DO IMÓVEL É AQUELE APONTADO NO CONTRATO. ART. 24, INC. VI, DA LEI 9.514/97. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. - O valor de venda do imóvel em leilão é determinado no contrato celebrado entre as partes, à luz da Lei 9.514/97, art. 24, VI, e eventual discrepância dele em relação ao valor do mercado não é capaz de impedir a alienação do bem. 3.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação não provido.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INDENIZAÇÃO POR USO DE IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA EM 0,5% SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Objetivo do autor de compelir os réus a proceder ao registro do contrato de compromisso de venda e compra, com a devida constituição de gravame de alienação fiduciária - Extinção do feito sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Insurgência do autor - O contrato não contém os elementos essenciais para a constituição da garantia fiduciária - Interpretação da Lei 9.514/1997, art. 24 - A ausência de transferência de domínio e de cláusula específica inviabiliza a constituição da garantia fiduciária almejada pelo autor - Distinção entre o contrato de «promessa de compra e venda e o instrumento contratual de «compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - O contrato firmado entre as partes não atende aos requisitos legais e contratuais necessários à constituição da garantia fiduciária - Sentença extintiva mantida - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária em garantia - Ação de indenização julgada improcedente - Apelo dos autores - Justiça Gratuita - Elementos constantes dos autos indicam que os apelantes não fazem jus à benesse. Todavia, os documentos acostados aos autos atestam dificuldade financeira do jurisdicionados, inviabilizando, ao menos momentaneamente, o acesso ao duplo grau de jurisdição. Deferimento do recolhimento diferido do preparo, tão somente - Mérito - Escritura pública de confissão de dívida com pacto adjeto de constituição de propriedade fiduciária firmada no livre exercício da autonomia privada. Valor do imóvel dado em alienação fiduciária para garantia do contrato de mútuo que foi livremente pactuado entre as partes, para efeitos da Lei 9.514/97, art. 24, VI (fls. 46 e 51). In casu, não há que se cogitar em inobservância do procedimento expropriatório previsto na Lei 9.514/1997, tendo em vista que, nos termos do 26, §8º da legislação supracitada, «O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27 (Incluído pela Lei 10.931, de 2004), tal como sucedeu in casu - No mais, ao contrário do que tenta fazer crer a autora/apelante, a dação em pagamento dos imóveis, bem como o preço estipulado para este segundo negócio jurídico, consubstanciado na escritura pública de dação em pagamento, também foi realizada de comum acordo e no interesse de ambas as partes. E como cediço, tratando de direito disponível e realizado entre agentes capazes, há que ser respeitada a vontade consensual das partes, não havendo que se falar, portanto, em consolidação da propriedade por ato unilateral da requerida. Outrossim, não pode passar sem observação que sequer foi alegado qualquer vício de consentimento, não havendo que se falar, ainda, em lesão, como bem anotado pelo Juízo de origem. - Recurso improvido

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FIDUCIANTE MAIOR, CAPAZ E LETRADA QUE ASSINOU DOCUMENTO COM TERMOS CLAROS, DE FÁCIL COMPREENSÃO. CONSTATAÇÃO. PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA SEGUIU A Lei 9.514/1997. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA. art. 37-A DA Lei 9.514 DE 1997. APLICAÇÃO. IMPOSTOS E DESPESAS CONDOMINIAIS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO À RÉ. ADMISSIBILIDADE, ATÉ A OBTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PELA AUTORA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Não se pode reconhecer a existência de erro quando os elementos de convicção indicam o oposto: a plena validade do negócio jurídico ajustado a partir da vontade de pessoa maior, capaz e letrada, mediante a assinatura de documento com termos claros e de fácil compreensão. ... (Continua)

14 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Bloqueio de matrícula de imóvel indicado em garantia de contrato de cessão de ativos e direitos celebrado entre as partes - Alienação fiduciária instituída por escritura pública não registrada na matrícula imobiliária - Obrigação assumida pelo comprador e por ele descumprida - Caso, no entanto, em que referida escritura pública não pode ser registrada - Exigência apresentada pelo cartório imobiliário, em nota devolutiva, para cumprimento da Lei 9.514/97, art. 24 - Necessidade de constar expressamente da escritura o valor garantido (multa e valores inadimplidos até a data da rescisão contratual) - Existência de dívida a obrigar o comprador a pelo menos retificar a escritura pública lavrada, para permitir o registro da alienação fiduciária - Inexistência, no entanto, de risco ao resultado útil do processo principal a ser proposto, cujo objeto, ademais, sequer foi indicado pela agravante na inicial, conforme exigido pelo CPC, art. 305 - Dívida substancialmente adimplida, restando devido aproximadamente 1% do valor inicialmente contratado, declarado na escritura - Intenção de rescisão do contrato não manifestada pela credora - Excussão da garantia, em tese, inadmissível - Utilidade da medida pretendida não verificada - Inexistência de indícios de que o réu vem dilapidando seu patrimônio - Renúncia deste ao processo arbitral não verificada - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo dos autores, devedores fiduciantes.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Contrato de cédula de crédito bancário. Imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplência. Execução extrajudicial. Leilão público. Avaliação unilateral do imóvel. Ausência de critérios. Lei 9.514/97, art. 24, VI. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Entendimento firmado no âmbito da seção seção do STJ e chancelado pela Corte Especial. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no CPC, art. 85, § 2º, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. 1.1. Referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial, em recentíssimo julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps os 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 1.2. A equidade constante do § 8º do CPC, art. 85 incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação distinta daquela tratada no presente caso. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora frustrada. Recusa injustificada de receber intimação. Intimação por edital que se justifica. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Demais violações a dispositivos legais não configuradas. Lei 9.514/1997, art. 24. Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. Lei 9.514/1997, art. 27. Lei 9.514/1997, art. 39. Decreto-lei 70/1966, art. 31. Decreto-lei 70/1966, art. 32. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 369. CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 1.022, II. Tema 1.095/STJ.

1 - Se o devedor fiduciante se escusa, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária de imóvel, induzindo os Correios a erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice à sua intimação por edital. ... (Continua)

18 - STJ Sistema Financeiro da Habitação. SFH. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de imóvel. Retomada do bem por iniciativa do credor fiduciário após frustrados leilões extrajudiciais. Hipótese que autoriza a fixação de taxa de ocupação do imóvel enquanto mantido em poder do devedor fiduciante. Lei 9.514/1997, art. 37-A (redação da Lei 10.931/2004) . vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso provido. CCB/2002, art. 884. Lei 9.514/1997, art. 24, VI

«1. O Lei 9.514/1997, art. 37-A, com redação da Lei 10.931/2004, nela introduzido por força, dispõe que: «O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere a Lei 9.514/1997, art. 24, VI computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel''. ... (Continua)