Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INDENIZAÇÃO POR USO DE IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA EM 0,5% SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)