Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPRA E VENDA DIRETA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta pela parte ré e recurso adesivo pela parte autora em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a imissão de posse do imóvel em favor da parte autora e condenar o demandado a pagar indenização correspondente ao aluguel do imóvel desde o  seu comparecimento espontâneo nos autos (12/05/2023) no valor mensal de R$ 880,00 mensais.... (Continua)