Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PREÇO ABAIXO DO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Nos termos da Lei 9.514/97, art. 24, VI, e do contrato firmado entre as partes, deve ser anulado a Leilão extrajudicial que deixa de observar exigência de nova avaliação técnica atualizada do imóvel, para fixação do preço mínimo. ... (Continua)