Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA SECURITIZADORA. REQUISITOS Da Lei 9.514/1997, art. 24 ATENDIDOS. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO VIOLADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de nulidade de negócio jurídico, julgou improcedentes os pedidos de cancelamento do registro de contrato de alienação fiduciária e da consolidação da propriedade em nome da credora. Os autores alegam, em síntese, a ilegitimidade da ré para firmar o contrato por não ser instituição financeira, a inobservância dos requisitos da Lei 9.514/1997, art. 24 e violação da boa-fé objetiva. ... (Continua)