Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. IMÓVEL ARREMATADO. POSSE INJUSTA. DEVER DE INDENIZAR PELO USO INDEVIDO DO BEM.

AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DAS DEMANDAS CONEXAS. AS DEMANDAS CONEXAS QUE VERSAVAM SOBRE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE JÁ FORAM JULGADAS POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL, SENDO MANTIDAS AS SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ... (Continua)