Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. CONTRARRAZÕES:1.1 PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. - O

confronto direto à decisão e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos do art. 932, III do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA LEILÃO VIP. TESE REJEITADA EM DECISÃO SANEADORA. DECISÃO MANTIDA. - Como há condutas realizadas pela empresa leiloeira sendo questionadas na inicial, é adequada a sua manutenção no polo passivo da demanda. 3. RECURSO: 3.1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. - Não houve cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial, a qual no caso seria inócua, pois a Lei 9.514/1997 prevê expressamente que, para efeito de venda em leilão público, o valor do imóvel é aquele indicado no negócio fiduciário. 3.2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ART. 27, §2º-A, LEI 9.514/97 (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ATO). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA. - Embora o art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/1997 (redação vigente à época do ato) estabeleça a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre as datas, os honorários e os locais da Leilão, irrelevante eventual irregularidade no envio da notificação a ele direcionada, caso fique demonstrada a sua ciência inequívoca. É o caso. 3.3. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DE LEILÃO TERIA SIDO AVALIADO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. IRRELEVÂNCIA. PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO, O VALOR DO IMÓVEL É AQUELE APONTADO NO CONTRATO. ART. 24, INC. VI, DA LEI 9.514/97. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. - O valor de venda do imóvel em leilão é determinado no contrato celebrado entre as partes, à luz da Lei 9.514/97, art. 24, VI, e eventual discrepância dele em relação ao valor do mercado não é capaz de impedir a alienação do bem. 3.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação não provido.... (Continua)