1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. TELECOMUNICAÇÕES. PREÇO DE REFERÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária ajuizada por empresa de pequeno porte prestadora de serviços de telecomunicações em face de Concessionária de energia elétrica, visando à aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014 ao contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado entre as partes. A Autora sustenta que o valor atualmente praticado pela Ré é superior ao dobro do preço de referência atualizado, o que caracteriza abusividade e compromete a continuidade do serviço de telecomunicações. Assim, pede a concessão de tutela provisória de urgência para imposição do preço de referência no contrato, com atualização pelo IGP-DI, no valor de R$ 5,15 por ponto de fixação, sob pena de multa diária. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PACTUADO. IGP-DI. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em Ação Ordinária ajuizada em face da CEMIG Distribuição S/A, na qual se pleiteava a aplicação do índice IPCA, em substituição ao IGP-DI, para atualização do preço de referência previsto na Resolução Conjunta 004/2014. ... ()
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3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONTRATO DE USO DE POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Cemig Distribuição S/A. contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por Power Tech Telecom Eireli. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a a adequar o preço do contrato de compartilhamento ao valor de referência estabelecido na Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL/ANATEL, com aplicação nas renovações futuras e a restituir valores pagos a maior pela autora. ... ()
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5 - TJPR Direito administrativo e direito contratual. Agravo de instrumento. Tutela de urgência em contrato de compartilhamento de infraestrutura. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência em ação ordinária, na qual a agravante pleiteia a aplicação do IPCA para correção monetária dos valores de compartilhamento de postes, alegando abusividade do índice IGP-M utilizado no contrato firmado com a agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para a alteração do índice de correção monetária previsto em contrato de compartilhamento de postes, bem como para o congelamento dos preços praticados entre as partes.III. Razões de decidir3. Não há probabilidade do direito alegado, pois o contrato previu expressamente a adoção do IGP-M para correção monetária, inexistindo elementos que indiquem a sua abusividade, ou a imposição de adoção de índice de atualização diverso.4. A intervenção do Poder Judiciário em contratos é excepcional, respeitando o princípio da autonomia da vontade.5. Não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que o contrato já estava em vigor há mais de quatro anos, e que não há indícios de que manutenção das condições contratuais pode impor dificuldade à continuidade da atividade empresarial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É inviável a concessão da tutela de urgência para modificação do índice de atualização monetária previsto em contrato de compartilhamento de infraestrutura, quando não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme o CPC, art. 300, considerando a ausência de demonstração da abusividade do índice adotado para recomposição do preço de referência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, art. 421, p.u.; Lei 9.472/1997, art. 73.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0037156-64.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 16.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0039946-21.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 26.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0006723-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 16.08.2024.... ()
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6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAESTRUTURA COMPARTILHADA. CONTRATO ENTRE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Ordinária, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a aplicação do preço de referência estipulado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, atualizado pelo IGP-DI, ao contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado entre as partes. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONTRATO DE USO DE POSTES. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL 004/2014. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por CEMIG Distribuição S/A contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte adversa, em ação ordinária envolvendo contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes), com pedido de aplicação do valor de referência fixado pela Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 004/2014. O acórdão embargado determinou a aplicação do preço de R$ 3,19 por ponto de fixação, com atualização pelo IPCA, embora o contrato previsse atualização pelo IGP-DI. ... ()
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8 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração cível. Cobrança de preço público pela utilização de espaço público para telecomunicações. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade. Prequestionamento admissível apenas quando presente uma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração conhecido e não acolhido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por empresa de telecomunicações em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a legalidade da cobrança de preço público pela utilização de espaço público para instalação de infraestrutura, com base na legislação municipal e federal aplicável, e alegando omissão e erro de premissa na decisão anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso ocorreu omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou o pedido de inclusão da União no polo passivo em ação de saúde, e se a cobrança de preço público pela utilização de espaço público para instalação de infraestrutura de telecomunicações é legítima.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade na decisão, o que afasta a presença dos requisitos do CPC, art. 1.022.4. A cobrança de preço público pela utilização de espaço público para instalação de infraestrutura de telecomunicações é legítima, conforme a legislação municipal e federal aplicável.5. A decisão do STF no RE Acórdão/STF não se aplica ao caso, pois trata da inconstitucionalidade de taxa, enquanto a cobrança em questão é de natureza contratual.6. Os contratos celebrados entre as partes estão submetidos à Lei de Licitações, legitimando a cobrança pelo uso do espaço público.7. A inexigibilidade de contraprestação prevista na Lei 13.116/2015, art. 12 não se aplica a contratos decorrentes de licitações anteriores à sua promulgação.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: A cobrança de preço público pela utilização de espaços públicos para a instalação de infraestrutura de telecomunicações é legítima, desde que respeitadas as disposições da legislação municipal e os contratos decorrentes de licitações anteriores à promulgação da Lei 13.116/2015. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, II e VIII; Lei 9.472/1997, art. 73; Lei 11.217/2004, arts. 1º, § 1º e § 2º; Lei 13.116/2015, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1297472-6/01, Rel. Regina Afonso Portes, Órgão Especial, j. 07.11.2016; STF, RE 581.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 18.02.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 01.07.2020; Súmula 343/STF.... ()
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9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OPERADORAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para aplicação do preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014 (atualizado pelo IPCA) ao contrato de compartilhamento de infraestrutura com a CEMIG Distribuição S/A, sob pena de multa diária. ... ()
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10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL 004/2014. LIMITAÇÕES À LIBERDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra sentença proferida em ação de revisão de contrato de compartilhamento de infraestrutura ajuizada por empresa de telecomunicações, que julgou procedente o pedido para determinar a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 004/2014. A apelante sustenta a prevalência da liberdade contratual e a não obrigatoriedade do preço de referência, pleiteando a reforma da sentença para validar os valores pactuados, ou, subsidiariamente, a limitação dos efeitos da decisão à data da citação. ... ()
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11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela CEMIG contra a decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a observância do preço de referência no contrato de compartilhamento de infraestrutura de postes celebrado com a empresa Agravada. ... ()
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12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PRECIFICAÇÃO ABUSIVA. VALOR DE REFERÊNCIA REGULATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação ordinária proposta por empresa de telecomunicações contra a CEMIG, visando à aplicação do preço de referência fixado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014 para compartilhamento de postes. ... ()
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. COBRANÇA PELO USO DE POSTES. CEMIG. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ordinária ajuizada por Levi de Almeida Neto - ME contra Cemig Distribuição S/A, visando a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014 para compartilhamento de infraestrutura (postes). O agravante sustenta que a tarifa imposta unilateralmente pela agravada compromete a livre concorrência, inviabiliza sua atividade empresarial e caracteriza cláusula abusiva. ... ()
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14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DAS TELECOMUNICAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO. INJUSTO E NÃO RAZOÁVEL. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS À MAIOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela Cemig Distribuição S/A. contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada por pessoa jurídica prestadora de serviço de telecomunicações, julgou procedente o pedido inicial para determinar à requerida a adoção do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta 004/2014 da ANEEL/ANATEL, desde a celebração do contrato firmado entre as partes, com a efetiva atualização pelo índice ali previsto, assegurada a mesma dinâmica às renovações de trato sucessivo. ... ()
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15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DE REFERÊNCIA PARA PONTO DE FIXAÇÃO. DECRETO 12.068/2024. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento, determinando a revisão do valor do contrato de compartilhamento de postes de energia elétrica. ... ()
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16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica (CEMIG) contra decisão proferida em ação de procedimento comum ajuizada por pequena prestadora de serviços de telecomunicações, que deferiu, em parte, a tutela de urgência para determinar a aplicação do preço de referência, fixado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, ao contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes), com correção pelo índice estabelecido no contrato (IPCA). ... ()
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17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL 004/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. PRESENÇA PARCIAL DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de procedimento comum, visando o reconhecimento do direito à aplicação do preço de referência estabelecido pela Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 004/2014 ao contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado com a concessionária de energia elétrica CEMIG, além da garantia de plena relação comercial, incluindo apresentação de projetos de expansão e acesso a novos pontos de fixação. Requereu-se também a imposição de multa diária por descumprimento da tutela de urgência. ... ()
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18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SANCHES E DUTRA TELECOM LTDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa de telecomunicações contra sentença que julgou improcedente a ação revisional e de repetição de indébito, condenando a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são procedentes os pedidos da apelante para revisão do contrato de compartilhamento de postes e redução do valor do aluguel, com base na alegação de abusividade nos preços cobrados pela locação de postes de energia, em desacordo com a Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a legalidade da precificação praticada pela apelada e a inexistência de abusividade contratual.4. O preço de R$ 6,69 por ponto de fixação foi pactuado entre as partes e atualizado pelo IGP-M, não havendo abusividade.5. A Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014 estabelece um valor referencial de R$ 3,19 (para o ano de 2014), mas não impede a livre negociação entre as partes.6. A apelante não comprovou a recusa da apelada em renegociar o valor ou a prática de preço discriminatório.7. A inversão do ônus sucumbencial não é cabível, pois a sentença foi mantida e os pedidos iniciais foram improcedentes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A revisão de contratos de adesão não se justifica apenas pela alegação de cláusulas abusivas, sendo necessário demonstrar efetivo desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para a intervenção judicial.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 423 e 424; CPC/2015, art. 373, § 1º; Lei 9.472/1997, art. 73; Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014, art. 1º; Resolução Conjunta 01/1999 ANEEL/ANATEL/ANP, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001909-43.2023.8.16.0069, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 30.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0034317-66.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 07.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0037611-21.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 24.09.2024.... ()
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19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. REVISÃO DE VALORES. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de revisão de contrato, concedeu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar que a agravante aplique aos contratos de compartilhamento firmados entre as partes, desde a data do ajuizamento da ação, o preço estabelecido na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, devidamente atualizado pelo índice contratualmente estipulado. ... ()
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20 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. Agravo interno não provido.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento, no qual a parte agravante sustenta a presença dos requisitos para a concessão da medida, visando determinar a aplicação imediata do IPCA para correção do preço de referência praticado para o contrato, ou então, para autorizar o congelamento do preço atualmente praticado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal no agravo interno interposto por FW Comunicações Ltda. EPP (Fornet Telecom) contra a decisão que indeferiu a medida.III. Razões de decidir3. A decisão agravada fundamentou adequadamente o indeferimento da antecipação da tutela recursal, destacando a ausência de risco de dano grave e a falta de probabilidade de provimento do recurso.4. O contrato entre as partes previa expressamente o índice de correção monetária, não havendo abusividade contratual demonstrada pela parte agravante.5. A intervenção do Poder Judiciário em contratos é excepcional, e não se vislumbra a necessidade de readequação das normas contratuais com base nas alegações apresentadas.6. Não foram apresentados novos elementos que justificassem a reconsideração da decisão anterior.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de antecipação de tutela recursal depende da demonstração do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade de provimento do recurso, sendo insuficiente a mera alegação de abusividade contratual sem comprovação documental suficiente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.019, I, 995, parágrafo único, e 300; CC/2002, art. 421, parágrafo único; Lei 9.472/1997, art. 73.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0061607-90.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, j. 13.12.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0069826-92.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 18.09.2023.... ()
