Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAESTRUTURA COMPARTILHADA. CONTRATO ENTRE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Ordinária, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a aplicação do preço de referência estipulado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, atualizado pelo IGP-DI, ao contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado entre as partes. ... (Continua)