Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a a adequar o preço do contrato de compartilhamento ao valor de referência estabelecido na Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL/ANATEL, com aplicação nas renovações futuras e a restituir valores pagos a maior pela autora. ... (Continua)