Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. COBRANÇA PELO USO DE POSTES. CEMIG. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ordinária ajuizada por Levi de Almeida Neto - ME contra Cemig Distribuição S/A, visando a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014 para compartilhamento de infraestrutura (postes). O agravante sustenta que a tarifa imposta unilateralmente pela agravada compromete a livre concorrência, inviabiliza sua atividade empresarial e caracteriza cláusula abusiva. ... ()
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