Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OPERADORAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para aplicação do preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014 (atualizado pelo IPCA) ao contrato de compartilhamento de infraestrutura com a CEMIG Distribuição S/A, sob pena de multa diária. ... ()
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