Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONTRATO DE USO DE POSTES. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL 004/2014. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos por CEMIG Distribuição S/A contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte adversa, em ação ordinária envolvendo contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes), com pedido de aplicação do valor de referência fixado pela Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 004/2014. O acórdão embargado determinou a aplicação do preço de R$ 3,19 por ponto de fixação, com atualização pelo IPCA, embora o contrato previsse atualização pelo IGP-DI. ... (Continua)