Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PACTUADO. IGP-DI. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em Ação Ordinária ajuizada em face da CEMIG Distribuição S/A, na qual se pleiteava a aplicação do índice IPCA, em substituição ao IGP-DI, para atualização do preço de referência previsto na Resolução Conjunta 004/2014. ... ()
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