Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. TELECOMUNICAÇÕES. PREÇO DE REFERÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária ajuizada por empresa de pequeno porte prestadora de serviços de telecomunicações em face de Concessionária de energia elétrica, visando à aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014 ao contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado entre as partes. A Autora sustenta que o valor atualmente praticado pela Ré é superior ao dobro do preço de referência atualizado, o que caracteriza abusividade e compromete a continuidade do serviço de telecomunicações. Assim, pede a concessão de tutela provisória de urgência para imposição do preço de referência no contrato, com atualização pelo IGP-DI, no valor de R$ 5,15 por ponto de fixação, sob pena de multa diária. ... (Continua)