Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DE REFERÊNCIA PARA PONTO DE FIXAÇÃO. DECRETO 12.068/2024. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento, determinando a revisão do valor do contrato de compartilhamento de postes de energia elétrica. ... ()
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