Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PRECIFICAÇÃO ABUSIVA. VALOR DE REFERÊNCIA REGULATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação ordinária proposta por empresa de telecomunicações contra a CEMIG, visando à aplicação do preço de referência fixado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014 para compartilhamento de postes. ... ()
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