Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela CEMIG contra a decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a observância do preço de referência no contrato de compartilhamento de infraestrutura de postes celebrado com a empresa Agravada. ... ()
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