1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 489. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação monitória ajuizada em face da esposa de mutuário falecido, sob o fundamento de que o título apresentado possui natureza executiva. A sentença foi proferida sem relatório, motivo pelo qual a nulidade foi reconhecida de ofício pelo órgão julgador. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE OPERAÇÕES I. AGENTE AUXILIAR DE OBRAS III. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença de improcedência em ação que objetivava o pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função do cargo de Auxiliar de Operações I para Agente Auxiliar de Obras III. A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 14/11/2017 e entendeu não comprovado o exercício de funções distintas daquelas atribuídas ao cargo ocupado. ... ()
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4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PECÚLIO PÓS-MORTE. RESOLUÇÃO 178/1988. EX-CÔNJUGE INDICADA COMO BENEFICIÁRIA. VONTADE EXPRESSA DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/1998. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LAUDO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DESNECESSÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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6 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, cancelamento de débitos e indenização por danos morais, decorrentes da venda do veículo Renault Clio Sedan Expression, placa NEW-8974.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, verificar a nulidade da sentença por julgamento extra petita relacionado à nulidade do contrato de compra e venda; (ii) definir se é cabível a exclusão da responsabilidade do autor pelos débitos de tributos e multas incidentes sobre o veículo vendido com restrição de alienação fiduciária e sem comunicação ao órgão competente; e (iii) estabelecer se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão da negativação de seu nome.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da sentença, pois a análise da validade do contrato de compra e venda do veículo é inerente ao mérito, o que impede a caracterização de julgamento extra petita.2. No caso concreto, o autor celebrou contrato de venda de veículo gravado com alienação fiduciária, sem anuência do credor fiduciário, transferindo posse direta sem efetiva transferência da propriedade.3. A celebração de contrato de venda de veículo com alienação fiduciária ativa, sem anuência do credor fiduciário ou quitação do financiamento (evento 1.9), mantém o alienante responsável pelos encargos tributários e multas de trânsito.4. A ausência de comunicação ao órgão de trânsito e a negociação irregular acarretam a responsabilidade solidária do alienante, nos termos da legislação estadual aplicável e da orientação firmada no Tema 1118 do STJ.5. Inexistindo prova de ato ilícito ou de violação a direito da personalidade, a negativação em cadastro de inadimplentes, por débitos legítimos, não configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O alienante que vende veículo gravado com alienação fiduciária sem anuência do credor e sem comunicação ao órgão competente responde solidariamente pelos débitos tributários e multas de trânsito.2. A inscrição em cadastro de inadimplentes, decorrente de inadimplemento legítimo, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes: CTB, art. 134; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, arts. 38, 40, 54 e 55. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 1.118; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0018833-56.2021.8.16.0019, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 07.12.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0024244-12.2023.8.16.0019, Rel.: Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 22.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0004017-45.2023.8.16.0069, Rel.: Juiz Aldemar Stenardt, j. 24.03.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0007019-14.2022.8.16.0148, Rel.: Juiz Nestario Da Silva Queiroz, j. 16.12.2023.... ()
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7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL. CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPOTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.1.
Ação de indenização por danos morais, tendo a sentença proferida pelo juízo de origem fixado o quantum reparatório em R$ 2.000,00, mantida em grau recursal. 1.2. Oposição de embargos de declaração pelo autor, sob alegação de omissão e contradição no acórdão quanto à fixação do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à análise dos elementos fáticos que justificariam a majoração do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022, destinam-se a sanar vícios formais da decisão, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3.2. O acórdão embargado analisou expressamente os elementos fáticos relevantes, concluindo que os transtornos relatados não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, e que a assistência foi prestada pela empresa. 3.3. A alegação de desigualdade econômica entre as partes foi considerada, mas não constitui fundamento autônomo para majoração do quantum, que foi fixado com base na razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3.4. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscutir o mérito, finalidade que extrapola os limites dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 1.022.Lei 9.099/95, art. 38.... ()
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8 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Refinanciamento empréstimo consignado. Abusividade não comprovada. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Suscita o recorrente que o refinanciamento contratado possui termos abusivos e excessivamente onerosos. Pugna pela nulidade do contrato e a reativação do empréstimo original, bem como requer a condenação da reclamada em danos morais e materiais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve comprovação de abusividade nos termos do contrato de refinanciamento; (ii) é cabível a restituição dos valores pagos, em dobro ou na modalidade simples; (iii) a autora faz jus a indenização por danos morais, e seu valor.III. Razões de decidir3. Denota-se do contexto probatório que o contrato de refinanciamento, apesar de possuir termos ligeiramente menos benéficos ao consumidor, não constitui onerosidade excessiva ao reclamante, decorrendo a discrepância da própria natureza da operação e das particularidades do caso. 4. Constatada a regularidade do contrato e afastada a alegada abusividade, não há que se falar em inexigibilidade do débito, restituição em dobro e danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 38; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()
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9 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso inominado. Cobrança indevida de tarifas na conta corrente em que idosa recebe benefício previdenciário. Danos morais e materiais devidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que acolheu os pedidos de indenização por danos materiais e morais de idosa, em razão de cobranças indevidas de tarifas na conta corrente em que recebe benefício previdenciário, referentes a descontos não autorizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cobrança indevida de tarifas em conta corrente de idosa que recebe benefício previdenciário, resultando em danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Cobranças indevidas em conta corrente de idosa em que recebe benefício previdenciário configuram ato ilícito e culpa das reclamadas.4. A parte ré não comprovou a contratação e a existência de autorização para os descontos.5. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme a jurisprudência, e se estende a fraudes e delitos praticados por terceiros participantes da cadeia de consumo.6. Os danos morais são devidos em razão da irregularidade dos descontos sobre benefício alimentar.7. Não foram apresentados argumentos que demonstrassem erro no julgamento da sentença, que foi mantida pelos próprios fundamentos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.Tese de julgamento: É indevida a cobrança de tarifas em conta corrente de beneficiário previdenciário sem a comprovação da contratação e de autorização prévia, sendo a instituição financeira responsável solidária por danos decorrentes de descontos não autorizados, com direito à restituição em dobro e indenização por danos morais quando configurado ato ilícito e culpa da parte ré._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 38, p.u. e 43; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.09.2017; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2017; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.02.2015; TJPR, REsp. 1.384.630, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.02.2014; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.02.2018; Súmula 479/STJ.... ()
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10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUMENTO REAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por servidora municipal contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso inominado interposto em demanda objetivando a concessão de aumentos previstos nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal 8.121/2014. Sustentado erro material no julgado por confusão com reajuste previsto em lei diversa. Embargos acolhidos, com reexame do mérito recursal. ... ()
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11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. EXIGÊNCIA PERMANENTE DO CARGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO EM AMBIENTE LABORAL INSEGURO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PREVENÇÃO DE RISCOS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO INICIAL E CONDENAÇÃO PARCIALMENTE GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO LEI 9.099/1995, art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO E DOS ARTS. 324 E 492, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO E, NO MAIS, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.
Da análise da sentença, verifica-se que o réu Estado do Paraná foi condenado não apenas ao fornecimento do procedimento cirúrgico «Angioplastia Intraluminal de Vasos das Extremidades, mas também a promover o posterior acompanhamento, arcando com todos os custos dele decorrentes, durante o período em que for necessário (mov. 65.1 dos autos principais).2. No entanto, tanto o pedido formulado pelo Ministério Público (mov. 1.1), quanto esta parte da sentença, possuem caráter genérico e indeterminado, em clara violação ao parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38, bem como aos arts. 324, caput, e 492, parágrafo único, ambos do CPC.3. Nesse mesmo sentido, estas Turmas Recursais já decidiram pela impossibilidade de concessão judicial de pleitos genéricos, em respeito aos dispositivos legais citados: 0006776-65.2024.8.16.0030, 0001328-51.2023.8.16.0126 e 0000190-84.2019.8.16.0192. 4. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar o deferimento do pedido indeterminado e genérico de fornecimento de acompanhamento e custeio integral do tratamento ao substituído, limitando a decisão exclusivamente à disponibilização do procedimento cirúrgico pleiteado.5. Recurso conhecido e provido.... ()
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14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. REFLUXO DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM QUE SE RESTRINGE AO VALOR INCONTROVERSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra a R. Sentença que condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do refluxo de esgoto ocorrido na unidade consumidora do Autor, no município de Foz do Iguaçu. A Ré requer a minoração do valor indenizatório por danos materiais e que a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais seja afastada, ou, subsidiariamente, que o quantum também seja minorado. Já o Autor requer a majoração do valor indenizatório por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o valor indenizatório por danos materiais deve ser majorado ou minorado; (ii) saber se a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do refluxo de esgoto na residência do Autor; e (iii) saber se, caso mantida a condenação por danos morais, é devida a minoração ou a majoração do valor indenizatório por danos morais.III. Razões de decidir3. É incontroverso que houve refluxo de esgoto na residência do Autor, fato reconhecido pela própria concessionária, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 22.4. Quanto aos danos materiais, a majoração pretendida pelo Autor, não encontra respaldo em prova documental idônea, não tendo sido juntados orçamentos, notas fiscais ou quaisquer elementos que permitam aferir, de forma segura e objetiva, a extensão dos prejuízos. Ainda que se admita certa flexibilização probatória no âmbito dos Juizados Especiais, essa deve estar acompanhada de lastro mínimo de verossimilhança, o que não se ocorre no caso concreto. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 944 do Código Civil e no Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, impondo-se a redução do valor fixado na origem para o montante incontroverso. 5. Os danos morais restaram configurados, diante da exposição do Autor e sua família a ambiente insalubre, conforme demonstrado pelas imagens e demais elementos dos autos, ultrapassando o mero aborrecimento.6. À luz do critério bifásico do STJ (REsp. 1.152.541), e considerando os precedentes da Turma e as particularidades do caso concreto, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).IV. Dispositivo e tese7. Recurso do Autor conhecido e não provido. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido, reformando a R. Sentença, a fim de: a) minorar o valor indenizatório por danos materiais para R$ 1.570,10 (mil quinhentos e setenta reais e dez centavos); b) minorar o valor indenizatório por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Tese de julgamento: A ausência de prova documental idônea que comprove a extensão real dos danos materiais impede a majoração do valor indenizatório, devendo a indenização ser limitada ao montante incontroverso reconhecido pelas partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, caput, 99, § 3º, 337, 944; CF/88, art. 37, § 6º; L. 9.099/1995, arts. 38, 46, 55; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 645.243, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.09.2015; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.05.2018; STJ, REsp. 1.152.541, Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/09/2011; TJPR, RI 0001264-60.2023.8.16.0055, Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 16.09.2024.... ()
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15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. INVESTIGAÇÃO E FRAUDE NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO NO PRAZO CONTRATUAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DESCONTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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16 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR IDOSA. HOME CARE. BAIXA COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA. CARÁTER ESTIMATIVO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 2016.00.2.024532-9. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA.
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17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - TEMA 28, DO TJRS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CARÁTER VINCULANTE QUE, MESMO QUE O PEDIDO DA INICIAL SEJA O DE NULIDADE DO CONTRATO, A CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO ERRO SUBSTANCIAL SOBRE O NEGÓCIO NÃO É A ANULAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA, MAS SIM A SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. EVENTUAL ÊXITO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE RESULTA EM SENTENÇA ILÍQUIDA E ASSUME CARÁTER REVISIONAL, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95, art. 51, II. PROCESSO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E/OU RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CONTAS FUTURAS. VEDADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA (Lei 9.099/1995, art. 38). ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DETERMINAR O VALOR DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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20 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO FORMAL DO PRAZO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
