Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR IDOSA. HOME CARE. BAIXA COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA. CARÁTER ESTIMATIVO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 2016.00.2.024532-9. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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