Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. INVESTIGAÇÃO E FRAUDE NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO NO PRAZO CONTRATUAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DESCONTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)