Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO INICIAL E CONDENAÇÃO PARCIALMENTE GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO LEI 9.099/1995, art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO E DOS ARTS. 324 E 492, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO E, NO MAIS, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Da análise da sentença, verifica-se que o réu Estado do Paraná foi condenado não apenas ao fornecimento do procedimento cirúrgico «Angioplastia Intraluminal de Vasos das Extremidades, mas também a promover o posterior acompanhamento, arcando com todos os custos dele decorrentes, durante o período em que for necessário (mov. 65.1 dos autos principais).2. No entanto, tanto o pedido formulado pelo Ministério Público (mov. 1.1), quanto esta parte da sentença, possuem caráter genérico e indeterminado, em clara violação ao parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38, bem como aos arts. 324, caput, e 492, parágrafo único, ambos do CPC.3. Nesse mesmo sentido, estas Turmas Recursais já decidiram pela impossibilidade de concessão judicial de pleitos genéricos, em respeito aos dispositivos legais citados: 0006776-65.2024.8.16.0030, 0001328-51.2023.8.16.0126 e 0000190-84.2019.8.16.0192. 4. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar o deferimento do pedido indeterminado e genérico de fornecimento de acompanhamento e custeio integral do tratamento ao substituído, limitando a decisão exclusivamente à disponibilização do procedimento cirúrgico pleiteado.5. Recurso conhecido e provido.... (Continua)