Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE OPERAÇÕES I. AGENTE AUXILIAR DE OBRAS III. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame  Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença de improcedência em ação que objetivava o pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função do cargo de Auxiliar de Operações I para Agente Auxiliar de Obras III. A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 14/11/2017 e entendeu não comprovado o exercício de funções distintas daquelas atribuídas ao cargo ocupado. ... (Continua)