Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Refinanciamento empréstimo consignado. Abusividade não comprovada. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Suscita o recorrente que o refinanciamento contratado possui termos abusivos e excessivamente onerosos. Pugna pela nulidade do contrato e a reativação do empréstimo original, bem como requer a condenação da reclamada em danos morais e materiais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve comprovação de abusividade nos termos do contrato de refinanciamento; (ii) é cabível a restituição dos valores pagos, em dobro ou na modalidade simples; (iii) a autora faz jus a indenização por danos morais, e seu valor.III. Razões de decidir3. Denota-se do contexto probatório que o contrato de refinanciamento, apesar de possuir termos ligeiramente menos benéficos ao consumidor, não constitui onerosidade excessiva ao reclamante, decorrendo a discrepância da própria natureza da operação e das particularidades do caso. 4. Constatada a regularidade do contrato e afastada a alegada abusividade, não há que se falar em inexigibilidade do débito, restituição em dobro e danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 38; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... (Continua)