Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - TEMA 28, DO TJRS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CARÁTER VINCULANTE QUE, MESMO QUE O PEDIDO DA INICIAL SEJA O DE NULIDADE DO CONTRATO, A CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO ERRO SUBSTANCIAL SOBRE O NEGÓCIO NÃO É A ANULAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA, MAS SIM A SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. EVENTUAL ÊXITO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE RESULTA EM SENTENÇA ILÍQUIDA E ASSUME CARÁTER REVISIONAL, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95, art. 51, II. PROCESSO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)