Lei 8.213/1991, art. 86 - Jurisprudência

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA JUNTO AO CAGED/INSS. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS EXECUTÓRIOS.A análise do disposto no CPC, art. 833 permite a penhora dos salários, pois em seu parágrafo 2º assim dispõe: «O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, devendo ser observado que o crédito exequendo tem inequívoca natureza alimentar. No mesmo tom, eventual benefício previdenciário percebido pelos executados também tem tal natureza, exceção apenas ao auxílio-acidente, que tem natureza indenizatória (Lei 8213/91, art. 86) e, por isso, também pode ser objeto de penhora. Justificada, pois, a pesquisa junto ao CAGED/INSS para fins de obtenção de informações acerca de eventuais rendimentos dos sócios executados, mormente quando esgotados os demais meios executórios. ... (Continua)

2 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA JUNTO AO INSS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

A análise do disposto no CPC, art. 833 permite a penhora dos salários, pois em seu parágrafo 2º assim dispõe: «O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, devendo ser observado que o crédito exequendo tem inequívoca natureza alimentar. No mesmo tom, eventual benefício previdenciário percebido pelos executados também tem tal natureza, exceção apenas ao auxílio-acidente, que tem natureza indenizatória (Lei 8213/91, art. 86) e, por isso, também pode ser objeto de penhora. Justificada, pois, a pesquisa junto ao INSS para fins de obtenção de informações acerca de eventuais rendimentos dos executados. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E AS LESÕES. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL DE QUE, EM REGRA, O INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, SALVO QUANDO DEMONSTRADA A NOTÓRIA RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO AO PEDIDO. DEMANDANTE QUE TEVE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO SEM A CONCESSÃO SUBSEQUENTE DO AUXÍLIO-ACIDENTE, EVIDENCIANDO A NEGATIVA TÁCITA DO INSS. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CONFORME LEI 8.213/91, art. 86, § 2º E TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 862. NÃO CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA QUE CARACTERIZA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, VIABILIZANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

6 - TJRJ Apelação cível. Direito previdenciário. Conversão do benefício auxílio-doença previdenciário (B31) para auxílio-doença acidentário (B91). Procedência do pedido autoral. Recurso do INSS.

7 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO RETROATIVO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por segurada bancária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a conversão do auxílio-doença previdenciário concedido em 18/04/2024 em auxílio-doença acidentário, com fundamento na constatação pericial de nexo causal entre as doenças osteomusculares apresentadas (síndrome do túnel do carpo, epicondilite e tendinites) e as atividades laborativas exercidas. A autora pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde 03/03/2023, o encaminhamento a programa de reabilitação profissional e a concessão de auxílio-acidente, alegando persistência das lesões e redução da capacidade laborativa. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). AUXÍLIO-ACIDENTE (B-94). SEGURADO QUE EXERCE FUNÇÃO DE AJUDANTE DE COZINHA. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CONCAUSA ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E AS LESÕES OSTEOARTICULARES NO OMBRO ESQUERDO (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR). PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUINDO PELA INFLUÊNCIA DAS ATIVIDADES DE ESFORÇO FÍSICO NO DESENVOLVIMENTO DA MOLÉSTIA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DO CARÁTER ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE POR INEXISTÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA E DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EXIGE A PROVA OBJETIVA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO SOCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, afirmando ser segurado da Previdência Social, na qualidade de ajudante de cozinha, e alegando ter desenvolvido síndrome do manguito rotador no ombro esquerdo (CID M75.1), em razão dos esforços físicos exigidos em suas atividades laborais, o que teria gerado incapacidade temporária para o trabalho e necessidade de procedimento cirúrgico e fisioterapia. Requereu a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91) e a concessão do auxílio-acidente (B-94), sustentando o nexo de concausa entre suas atividades laborais e as lesões apresentadas. O INSS, em contestação, impugnou os pedidos, alegando inexistência de nexo causal e de redução definitiva da capacidade laboral. Realizada perícia judicial, o laudo técnico apontou a existência de nexo de concausa entre as atividades desempenhadas e as lesões, mas indicou possibilidade de melhora do quadro clínico, sem comprovação de sequela consolidada ou redução permanente da capacidade laboral. Sobreveio sentença de parcial procedência, determinando a conversão do benefício para auxílio-doença acidentário (B-91) no período de 24/08/2018 a 15/11/2019, e indeferindo o pedido de concessão do auxílio-acidente (B-94). Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O INSS sustentou inexistência de nexo causal e pleiteou a improcedência total da ação. O autor, em apelação adesiva, insurgiu-se contra o indeferimento do auxílio-acidente, alegando persistência de sequelas e redução da capacidade laboral. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO AUTOR QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DOIS DEDOS DA MÃO ESQUERDA DO AUTOR, QUANDO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A SEQUELA RESIDUAL DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCLUSÃO DO PERITO QUANTO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES QUE NÃO AFASTA EXISTÊNCIA DAS SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO REQUERIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO na Lei 8.213/91, art. 86. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. MATÉRIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO AFETO AO TEMA 862. JUROS INCIDENTES SOBRE PARCELAS VENCIDAS QUE DEVEM SER CALCULADOS DE ACORDO COM O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO INPC DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA ATÉ 08/12/2021, DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021, INCIDINDO APÓS ESSA DATA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES APENAS A TAXA SELIC. PRECEDENTES RELATIVOS AOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Concessão do auxílio-acidente. Sentença de improcedência. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de incapacidade laborativa. Con-forme a dicção da Lei 8213/91, art. 86, a concessão do auxílio-acidente pressupõe consolidação de lesões decorrentes de acidente de trabalho, gerando sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a lesão decorren-te do acidente ocorrido em 2015 não foi incapacitante e não acarre-tou a diminuição da capacidade la-borativa do segurado. Sentença mantida. RECURSO PROVIDO, na for-ma do CPC, art. 932, IV.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de concessão de auxílio-acidente e pagamento das respectivas diferenças. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa que motivadamente se afasta. Julgado que, no entanto, se revela extra petita, porquanto apreciado pedido diverso do requerido na petição inicial. Aplicação, na espécie, da teoria da causa madura. Inteligência do art. 1.013, §3º, II do CPC. Para a concessão do auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, após a cessação do auxílio-doença, se faz necessário que das lesões decorrentes do acidente de trabalho tenham resultado sequelas permanentes, aptas a reduzir a capacidade para o trabalho, devendo, também, ser demonstrada a existência do nexo de causalidade. Laudos periciais conclusivos quanto à inexistência de nexo de causalidade entre o trabalho exercido pelo autor e as patologias que o acometem. Aplicável o entendimento consolidado no Tema 416 do STJ. Autor que não preenche os requisitos para concessão do benefício perseguido. Sentença mantida. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DCB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação acidentária proposta por segurado contra o INSS visando à conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em auxílio-doença acidentário (espécie 91), desde a cessação administrativa em 17/05/2018, com reabilitação profissional e pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação previdenciária ajuizada pelo primeiro, com fundamento na ausência de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI). O autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 15/08/2020. Alega que a cessação do benefício, sem nova análise administrativa ou notificação, configura negativa tácita, dispensando novo requerimento. O INSS, por sua vez, sustenta que, diante da realização de perícia, a extinção sem apreciação do mérito seria indevida e requer improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a anulação da sentença. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEMONSTRADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação em que pretende a autora que lhe seja concedido auxílio-acidente, em razão da amputação traumática da primeira falange de um dos dedos, o que lhe teria causado redução da capacidade laboral. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AJUSTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

Trata-se de ação em que pretende a parte autora que lhe seja concedido auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido a caminho do trabalho, o que culminou em diagnóstico de gonartrose e lesão ligamentar de joelho, implicando redução de sua capacidade laborativa. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DECOTADA DE OFÍCIO.

Recurso de Apelação interposto em Ação Previdenciária ajuizada com o objetivo de obtenção de auxílio-acidente, sob a alegação de que, após acidente de trabalho ocorrido em 23/01/2019 com amputação parcial do dedo indicador da mão direita, subsistem sequelas permanentes que reduzem a capacidade laborativa do autor. Sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE REVISÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação previdenciária com resolução de mérito, com fundamento na decadência do direito à revisão do benefício de auxílio-acidente. O autor pretende a majoração do percentual do benefício de 30% para 50%, com base na redação do §1º da Lei 8.213/91, art. 86, alterada pela Lei 9.032/95. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em Ação de Estabelecimento de Benefício Previdenciário e Conversão em Aposentadoria por Invalidez, objetivando a reforma do decisum para julgamento de procedência. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INEFICAZ. REDUÇÃO FUNCIONAL COMPROVADA. NEXO LABORAL PRESUMIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação acidentária manejada por segurado em face do INSS, pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (espécie 91), cessado em 18.12.2018, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO COM AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de acidente do trabalho ajuizada em face do INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente em razão de acidente ocorrido em 18/07/2006, que resultou na amputação traumática da falange distal do polegar esquerdo. A sentença se fundamentou na perícia médica judicial, que concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa do autor. ... (Continua)