Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DECOTADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto em Ação Previdenciária ajuizada com o objetivo de obtenção de auxílio-acidente, sob a alegação de que, após acidente de trabalho ocorrido em 23/01/2019 com amputação parcial do dedo indicador da mão direita, subsistem sequelas permanentes que reduzem a capacidade laborativa do autor. Sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... ()
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